Legislação

Comunicado DA nº 10 de 02/05/2002 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31de maio de 2002 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 4 mai 2002
Comunicado DA nº 9 de 02/05/2002 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2002 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 4 mai 2002
Comunicado DA nº 8 de 01/04/2002 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2002 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 2 abr 2002
Comunicado DA nº 7 de 01/04/2002 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2002 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 2 abr 2002
Comunicado DA nº 6 de 01/03/2002 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2002 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 2 mar 2002
Comunicado DA nº 5 de 01/03/2002 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2002 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 2 mar 2002
Comunicado DA nº 4 de 01/02/2002 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2002 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 2 fev 2002
Comunicado DA nº 3 de 01/02/2002 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2002 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 2 fev 2002
Comunicado DA nº 2 de 02/01/2002 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-1-2002 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 3 jan 2002
Comunicado DA nº 1 de 02/01/2002 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-1-2002 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 3 jan 2002

Legislações