Legislação

Decisão Normativa CAT nº 3 de 16/08/2002 ICMS - Fornecimento de argamassa comum para obras de construção civil - Inexistência de subempreitada - Incidência do imposto Estadual - SP - DOE - 17 ago 2002
Decisão Normativa CAT nº 2 de 27/02/2002 ICMS - Dispõe sobre a inclusão do preço do serviço de "telemarketing" no preço das mercadorias ("valor da operação") vendidas e na base de cálculo do ICMS de acordo com o artigo 24, § 1º, da Lei nº 6.374/1989. Estadual - SP - DOE - 1 mar 2002
Decisão Normativa CAT nº 1 de 27/02/2002 Introduz alterações no "ABC do Simples Paulista", aprovado pela Decisão Normativa CAT-2, de 4-7-01, que dispõe a respeito dos procedimentos a serem observados pela microempresa e pela empresa de pequeno porte para o cumprimento das obrigações principal e acessórias, pertinentes ao regime tributário simplificado a que se refere a Lei nº 10.086, de 19-11-98 Estadual - SP - DOE - 1 mar 2002
Resposta à Consulta Nº 398 DE 30/07/2002 Trata-se de consulta sobre a composição da base de cálculo do ICMS na importação, cuja disciplina foi alterada pela Lei nº 11.001, de 21.12.2001, que deu nova redação ao inciso IV do art. 24 da Lei nº 6.374/1989. Diz a Consulente Estadual - SP - DOE - 30 jul 2002
Resposta à Consulta nº 217 de 24/05/2002 ICMS - Fornecimento de argamassa comum para obras de construção civil. Inexistência de subempreitada. Incidência do ICMS. Estadual - SP - DOE - 24 mai 2002
Resposta à Consulta nº 208 de 15/04/2002 Comercialização de veículos recebidos em consignação de particulares para venda mediante comissão - Incidência do ICMS. Estadual - SP - DOE - 15 abr 2002
Portaria CAT nº 92 de 30/12/2002 Altera a Portaria CAT-32/96, de 28 de março de 1996, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e escrituração dos livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados Estadual - SP - DOE - 3 jan 2003
Portaria CAT nº 91 de 23/12/2002 Dispõe sobre a implantação dos novos Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP Estadual - SP - DOE - 24 dez 2002
Portaria CAT nº 90 de 17/12/2002 Disciplina o credenciamento de estabelecimento gráfico para confecção de impresso de documento fiscal Estadual - SP - DOE - 18 dez 2002
Portaria CAT nº 89 de 17/12/2002 Prorroga o prazo para apresentação da GIA do mês de referência novembro/2002 Estadual - SP - DOE - 18 dez 2002

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