Legislação

Comunicado DA nº 20 de 01/10/2002 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2002 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 2 out 2002
Comunicado DA nº 19 de 01/10/2002 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2002 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 2 out 2002
Comunicado DA nº 18 de 02/09/2002 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2002 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 3 set 2002
Comunicado DA nº 17 de 01/08/2002 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2002 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 2 ago 2002
Comunicado DA nº 16 de 01/08/2002 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2002 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 2 ago 2002
Comunicado DA nº 15 de 01/08/2002 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2002 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 2 ago 2002
Comunicado DA nº 14 de 01/07/2002 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2002 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 2 jul 2002
Comunicado DA nº 13 de 03/06/2002 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2002 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 4 jun 2002
Comunicado DA nº 12 de 03/06/2002 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2002 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 4 jun 2002
Comunicado DA nº 11 de 03/06/2002 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2002 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 4 jun 2002

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