Legislação

Decreto nº 46.677 de 09/04/2002 Altera o anexo IX ao Decreto 34.666, de 26 de fevereiro de 1992. Estadual - SP - DOE - 10 abr 2002
Decreto nº 46.676 de 09/04/2002 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS Estadual - SP - DOE - 10 abr 2002
Decreto nº 46.675 de 09/04/2002 Altera o Decreto nº 44.566, de 20.12.1999, que reorganiza a Coordenação da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 10 abr 2002
Decreto nº 46.674 de 09/04/2002 Regulamenta a Lei nº 10.941, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 10 abr 2002
Decreto Nº 46655 DE 01/04/2002 Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28-12-00, alterada pela Lei nº 10.992, de 21-12-01 Estadual - SP - DOE - 2 abr 2002
Decreto nº 46.654 de 01/04/2002 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova Convênios, Protocolos e Ajuste SINIEF e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - RICMS Estadual - SP - DOE - 2 abr 2002
Decreto nº 46.614 de 19/03/2002 Fixa normas para a atuação conjunta especial da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda no combate da inadimplência e da sonegação fiscal Estadual - SP - DOE - 20 mar 2002
Decreto nº 46.588 de 08/03/2002 Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 9 mar 2002
Decreto nº 46.529 de 04/02/2002 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS, aprova convênios e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 5 fev 2002
Decreto nº 46.501 de 18/01/2002 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS Estadual - SP - DOE - 19 jan 2002

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