Legislação

Decreto Nº 47397 DE 04/12/2002 Dá Nova Redação ao Título V e ao Anexo 5 e Acrescenta os Anexos 9 e 10, ao Regulamento da Lei nº 997, de 31 de Maio de 1976, Aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de Setembro de 1976, que Dispõe sobre a Prevenção e o Controle da Poluição do Meio Ambiente. Estadual - SP - DOE - 5 dez 2002
Decreto nº 47.278 de 29/10/2002 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS, ratifica e aprova convênios e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 30 out 2002
Decreto nº 47.277 de 29/10/2002 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS Estadual - SP - DOE - 30 out 2002
Decreto nº 47.276 de 29/10/2002 Fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2003 e o percentual de desconto para pagamento antecipado Estadual - SP - DOE - 30 out 2002
Decreto nº 47.250 de 23/10/2002 Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 28 de outubro de 2002 e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 24 out 2002
Decreto nº 47.216 de 15/10/2002 Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS nos termos do Convênio ICMS-129/02 e altera dispositivos do Decreto nº 47.067, de 10-09-02 Estadual - SP - DOE - 16 out 2002
Decreto nº 47.187 de 04/10/2002 Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7-1-1975 Estadual - SP - DOE - 5 out 2002
Decreto nº 47.186 de 04/10/2002 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7-1-1975, aprova ajustes, convênios e protocolos, Introduz alteração no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS, e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 5 out 2002
Decreto nº 47.092 de 17/09/2002 Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - RICMS Estadual - SP - DOE - 18 set 2002
Decreto nº 47.067 de 10/09/2002 Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS Estadual - SP - DOE - 11 set 2002

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