Legislação

Decreto nº 47.065 de 06/09/2002 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS para disciplinar a confecção, a distribuição e o uso do Selo de Controle e o credenciamento de estabelecimento gráfico Estadual - SP - DOE - 7 set 2002
Decreto nº 47.064 de 06/09/2002 Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - RICMS Estadual - SP - DOE - 7 set 2002
Decreto nº 47.045 de 30/08/2002 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova convênios. Estadual - SP - DOE - 31 ago 2002
Decreto nº 47.023 de 23/08/2002 Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - RICMS Estadual - SP - DOE - 24 ago 2002
Decreto nº 47.022 de 22/08/2002 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS, ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova Convênio e Protocolos e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 23 ago 2002
Decreto nº 47.021 de 22/08/2002 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS Estadual - SP - DOE - 23 ago 2002
Decreto nº 46.966 de 31/07/2002 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 1 ago 2002
Decreto nº 46.946 de 25/07/2002 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova Convênios Estadual - SP - DOE - 26 jul 2002
Decreto nº 46.933 de 19/07/2002 Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais ao Estado de São Paulo, nos termos da Lei Federal nº 10.482, de 3 de julho de 2002 Estadual - SP - DOE - 20 jul 2002
Decreto nº 46.932 de 19/07/2002 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS Estadual - SP - DOE - 20 jul 2002

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