Legislação

Lei nº 11.265 de 14/11/2002 Institui no Estado a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos com renda resultante de cobrança de ingressos. Estadual - SP - DOE - 15 nov 2002
Lei nº 11.260 de 08/11/2002 Proíbe o corte de energia elétrica, água e gás canalizado por falta de pagamento sem prévia comunicação ao usuário e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 9 nov 2002
Lei nº 11.258 de 06/11/2002 Dispõe sobre serviços rodoviários intermunicipais de transporte coletivo de estudantes Estadual - SP - DOE - 7 nov 2002
Lei nº 11.256 de 05/11/2002 Dispõe sobre a divulgação, pelas prestadoras de serviços de telefonia, de tabela de preços dos seus serviços Estadual - SP - DOE - 6 nov 2002
Lei nº 11.255 de 04/11/2002 Obriga todos os técnicos em prótese dentária, estabelecidos no Estado de São Paulo, a afixarem em seus laboratórios, de modo visível, a informação que especifica Estadual - SP - DOE - 5 nov 2002
Lei nº 11.251 de 04/11/2002 Dá prioridade de tramitação aos procedimentos administrativos em que figure como requerente pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos Estadual - SP - DOE - 5 nov 2002
Lei nº 11.244 de 21/10/2002 Dispõe sobre a concessão de subvenção do prêmio de seguro rural e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 22 out 2002
Lei nº 11.243 de 10/10/2002 Altera a Lei nº 1817, de 27 de outubro de 1978, que estabelece os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano e disciplina o zoneamento industrial, a localização, a classificação e o licenciamento de estabelecimentos industriais na Região Metropolitana da Grande São Paulo. Estadual - SP - DOE - 10 out 2002
Lei nº 11.241 de 19/09/2002 Dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 20 set 2002
Lei nº 11.221 de 24/07/2002 Dispõe sobre a pesca em águas superficiais de domínio do Estado e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 25 jul 2002

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