Portaria CAT Nº 31 DE 20/04/2001

Disciplina a aplicação do regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação ou a preparação de refeições coletivas, previsto no artigo 106 do Regulamento do ICMS.

Estadual - SP - DOE - 21 abr 2001

Resposta à Consulta nº 29 de 20/02/2001

Estadual - SP - DOE - 20 fev 2001

Resolução SF nº 28 de 24/07/2001

Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19-6-2000

Estadual - SP - DOE - 25 jul 2001

Portaria CAT nº 27 de 03/04/2001

Altera dispositivo da Portaria CAT-70 de 9-8-95, que dispõe sobre a isenção do ICMS na saída de veículos para uso de paraplégicos ou deficientes físicos, e inclui empresa no Anexo 2 da Portaria CAT-12 de 24-2-00, que disciplina a isenção de produtos destinados a portadores de deficiência física.

Estadual - SP - DOE - 4 abr 2001

Portaria CAT nº 26 de 03/04/2001

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne.

Estadual - SP - DOE - 4 abr 2001

Portaria CAT nº 25 de 02/04/2001

Disciplina a apropriação do crédito do imposto relativo à aquisição de bens destinados ao ativo permanente e institui o "Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente - CIAP".

Estadual - SP - DOE - 3 abr 2001

Resolução SF nº 24 de 08/06/2001

Altera o artigo 8º da Resolução SF 46, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o horário de depósito do produto da arrecadação de tributos e demais receitas estaduais

Estadual - SP - DOE - 9 jun 2001

Portaria CAT nº 22 de 29/03/2001

Prorroga o prazo de entrega da Declaração para o Índice de Participação dos Municípios - DIPAM, relativa ao ano-base de 2000.

Estadual - SP - DOE - 30 mar 2001

Portaria CAT nº 21 de 28/03/2001

Altera a Portaria CAT-32/96, de 28-3-96, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e escrituração dos livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados

Estadual - SP - DOE - 30 mar 2001

Portaria CAT nº 19 de 21/03/2001

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição de estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS e estabelece procedimento para seu restabelecimento.

Estadual - SP - DOE - 22 mar 2001