Legislação

Portaria CAT nº 84 de 06/11/2001 Acrescenta dispositivos à Portaria CAT-12, de 24-2-00, que disciplina a isenção na saída de equipamentos e acessórios especiais a serem instalados em veículos destinados a portadores de deficiência física Estadual - SP - DOE - 7 nov 2001
Portaria CAT nº 83 de 31/10/2001 Altera a Portaria CAT-27 de 16-3-95, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas públicas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos bancários Estadual - SP - DOE - 1 nov 2001
Portaria CAT Nº 82 DE 24/10/2001 Dispõe sobre o uso do Programa SICOPI para fins de apuração e demonstração dos valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do ICMS incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante Estadual - SP - DOE - 26 out 2001
Portaria CAT nº 81 de 24/10/2001 Altera o Anexo 5 da Portaria CAT-55, de 14-7-98, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda - PDV Estadual - SP - DOE - 26 out 2001
Portaria CAT nº 80 de 17/10/2001 Dispõe sobre a opção do contribuinte usuário de ECF que imprima o comprovante de pagamento, por meio de cartão de crédito ou débito, no POS ("Point of Sale") ou em equipamento manual, em autorizar a entrega ao fisco, por intermédio das administradoras de cartões de crédito ou débito, de arquivo eletrônico contendo o faturamento do estabelecimento, em substituição à obrigatoriedade de impressão do comprovante de pagamento pelo ECF Estadual - SP - DOE - 19 out 2001
Portaria CAT nº 79 de 17/10/2001 Altera a Portaria CAT-25/2001, que disciplina a apropriação do crédito do imposto relativo à aquisição de bens destinados ao ativo permanente e institui o "Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente - CIAP" Estadual - SP - DOE - 19 out 2001
Portaria CAT Nº 76 DE 03/10/2001 Dispõe sobre os procedimentos para a transferência de saldo decorrente da centralização da apuração e do recolhimento de ICMS Estadual - SP - DOE - 4 out 2001
Portaria CAT nº 72 de 04/09/2001 Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto Sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD Estadual - SP - DOE - 7 set 2001
Portaria CAT nº 71 de 31/08/2001 Altera e acrescenta dispositivos à Portaria CAT-27, de 16 de março de 1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários Estadual - SP - DOE - 1 set 2001
Portaria CAT nº 70 de 31/08/2001 Altera o anexo único da Portaria CAT-50, de 28-6-01, que dispõe sobre o pagamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior Estadual - SP - DOE - 1 set 2001

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