Legislação

Comunicado DA nº 15 de 01/08/2001 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2001 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 5 ago 2001
Comunicado DA nº 14 de 02/07/2001 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2001 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 3 jul 2001
Comunicado DA nº 13 de 02/07/2001 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2001 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 3 jul 2001
Comunicado DA nº 11 de 01/06/2001 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2001 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 2 jun 2001
Comunicado DA nº 10 de 02/05/2001 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2001 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 3 mai 2001
Comunicado DA nº 9 de 02/05/2001 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2001 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 3 mai 2001
Comunicado DA nº 8 de 02/04/2001 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2001 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 4 abr 2001
Comunicado DA nº 7 de 02/04/2001 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2001 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 4 abr 2001
Comunicado DA nº 6 de 01/03/2001 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2001 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 3 mar 2001
Comunicado DA nº 5 de 01/03/2001 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2001 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 2 mar 2001

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