Legislação

Resolução SF nº 2 de 05/01/2001 Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19 de junho de 2000. Estadual - SP - DOE - 6 jan 2001
Lei Nº 11331 DE 26/12/2002 Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000 Estadual - SP - DOE - 27 dez 2002
Lei nº 11.329 de 26/12/2002 Cria o programa "Núcleo Universitário de Apoio às Comunidades Carentes - NUACC", e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 27 dez 2002
Lei nº 11.311 de 18/12/2002 Altera a alíquota de 17% prevista na Lei nº 6374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS Estadual - SP - DOE - 19 dez 2002
Lei nº 11.276 de 06/12/2002 Dispõe sobre a instituição do Pólo Tecnológico Portuário e Industrial da Região Metropolitana da Baixada Santista, integrada pelos municípios que especifica Estadual - SP - DOE - 7 dez 2002
Lei nº 11.275 de 03/12/2002 Dispõe sobre o registro de entidades públicas ou privadas que mantêm serviço próprio de vigilância, entidades de guardas noturnos particulares e profissionais autônomos de segurança comunitária para guardas de rua Estadual - SP - DOE - 4 dez 2002
Lei nº 11.274 de 03/12/2002 Dispõe sobre a instituição do Pólo Tecnológico da Indústria Têxtil e de Confecções da região integrada pelos municípios que especifica, e dá providências correlatas Estadual - SP - DOE - 4 dez 2002
Lei nº 11.270 de 29/11/2002 Altera a Lei nº 10.086, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo Estadual - SP - DOE - 29 nov 2002
Lei nº 11.269 de 26/11/2002 Dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA Estadual - SP - DOE - 26 nov 2002
Lei nº 11.266 de 19/11/2002 Acrescenta dispositivo à Lei nº 6374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS Estadual - SP - DOE - 19 nov 2002

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