Legislação

Lei nº 11.218 de 24/07/2002 Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de um sistema de organização básica de segurança no interior das lojas de departamentos, "shopping centers", hiper e supermercados, casas de espetáculos e diversões em geral Estadual - SP - DOE - 25 jul 2002
Lei nº 11.199 de 12/07/2002 Proíbe a discriminação aos portadores do vírus HIV ou às pessoas com AIDS e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 13 jul 2002
Lei nº 11.079 de 04/04/2002 Estabelece a obrigatoriedade de cada Delegacia de Polícia do Estado dispor do trabalho de assistentes sociais. Estadual - SP - DOE - 5 abr 2002
Lei nº 11.078 de 04/04/2002 Dispõe sobre a rotulagem de produtos que venham a ter peso ou tamanho reduzido e estabelece procedimentos a serem adotados nesses casos O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do art. 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei: Estadual - SP - DOE - 5 abr 2002
Lei nº 11.066 de 18/03/2002 Dispõe sobre cadastramento, disciplina e fiscalização dos prestadores de serviços de chaveiro e de instalador de sistemas de segurança, bem como dos respectivos cursos de formação Estadual - SP - DOE - 19 mar 2002
Lei nº 11.059 de 19/02/2002 Dispõe sobre a exigência de documento legal e de consulta à listagem das comunicações de furto ou roubo para habilitação de telefonia celular em todo o Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 20 fev 2002
Lei nº 11.058 de 18/02/2002 Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá providências correlatas Estadual - SP - DOE - 19 fev 2002
Decreto nº 47.534 de 27/12/2002 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7-1-1975 e aprova ajustes e convênios GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, Estadual - SP - DOE - 28 dez 2002
Decreto nº 47.452 de 16/12/2002 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 17 dez 2002
Decreto Nº 47400 DE 04/12/2002 Regulamenta dispositivos da Lei Estadual nº 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao licenciamento ambiental, estabelece prazos de validade para cada modalidade de licenciamento ambiental e condições para sua renovação, estabelece prazo de análise dos requerimentos e licenciamento ambiental, institui procedimento obrigatório de notificação de suspensão ou encerramento de atividade, e o recolhimento de valor referente ao preço de análise. Estadual - SP - DOE - 5 dez 2002

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