Legislação

Portaria SEFAZ nº 112 de 10/02/2005 Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo aos estoques de peças, componentes, acessórios e demais produtos para utilização em autopropulsados e outros fins, face suas inclusões no regime da substituição tributária e da antecipação tributária com encerramento da fase de tributação. Estadual - SE - DOE - 14 fev 2005
Portaria SEFAZ nº 111 de 14/02/2005 Estabelece procedimentos para adoção de inscrição estadual única a serem observados por contribuintes que num mesmo estabelecimento possuam mais de uma inscrição estadual e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 23 fev 2005
Portaria SEFAZ nº 89 de 27/01/2005 Prorroga para o dia 14 de fevereiro de 2005 o prazo de entrega da Declaração de Informações do Contribuinte - DIC vencimento no dia 08 de fevereiro de 2005, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2005. Estadual - SE - DOE - 10 fev 2005
Portaria SEFAZ nº 87 de 27/01/2005 Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1º de fevereiro de 2005. Estadual - SE - DOE - 10 fev 2005
Portaria SEFAZ nº 78 de 26/01/2005 Prorroga para o dia 11 de fevereiro de 2005 o prazo de pagamento do ICMS com vencimento nos dias 05 e 09 de fevereiro de 2005, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2005. Estadual - SE - DOE - 10 fev 2005
Portaria SEFAZ nº 68 de 21/01/2005 Acrescenta os Itens 17-A e 17-B ao Anexo II da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 26 jan 2005
Portaria SEFAZ nº 60 de 20/01/2005 Dá nova redação a itens constantes do Anexo Único da Portaria nº 882/2003 - SEFAZ, de 04 de agosto de 2003, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cervejas e refrigerantes. Estadual - SE - DOE - 25 jan 2005
Portaria SEFAZ nº 56 de 20/01/2005 Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE, para o exercício de 2005. Estadual - SE - DOE - 25 jan 2005
Portaria SEFAZ nº 43 de 15/04/2005 Estabelece procedimentos para o trânsito Intramunicipal e Intraestadual de bovinos e bubalinos no âmbito do Estado de Sergipe com vistas ao controle e erradicação da brucelose e da tuberculose animal. Estadual - SE - DOE - 26 abr 2005
Portaria SEFAZ nº 42 de 15/04/2005 Disciplina a entrada, o trânsito e comércio de vegetais e partes de vegetais no Estado de Sergipe. Estadual - SE - DOE - 26 abr 2005

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