Legislação

Lei nº 6.091 de 14/12/2006 Proíbe a cobrança de taxas ou similares pelo uso de sanitários e banheiros públicos em Estações Rodoviárias localizadas no Estado de Sergipe. Estadual - SE - DOE - 15 dez 2006
Lei nº 6.023 de 10/11/2006 Dispõe sobre o pagamento "à vista" de débitos fiscais decorrentes de ICMS, com dispensa de multa e dos juros de mora, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 13 nov 2006
Lei nº 6.010 de 11/10/2006 Dispõe sobre o pagamento "à vista" de débitos fiscais decorrentes de ICMS, com redução da multa fiscal, da multa de mora e dos juros, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 13 out 2006
Lei nº 5.894 de 01/07/2006 Altera o parágrafo 21 do art. 3º da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial PSDI, e cria o Fundo de Apoio à Industrialização - FAI, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 2 jun 2006
Lei nº 5.888 de 26/05/2006 Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 4.483, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 29 mai 2006
Lei nº 5.886 de 26/05/2006 Dispõe sobre depósitos judiciais e extrajudiciais, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 29 mai 2006
Lei nº 5.870 de 24/04/2006 Altera o "caput" do art. 43, o § 1º do art. 74, da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 27 abr 2006
Lei nº 5.854 de 22/03/2006 Dispõe sobre o acompanhamento e fiscalização, pelo Estado de Sergipe, da exploração de recurso minerais e hídricos, inclusive petróleo e gás natural, e também quanto a compensações financeiras, receitas não tributárias, decorrentes da referida exploração, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 23 mar 2006
Lei nº 5.851 de 16/03/2006 Altera o inciso I do art. 16 da Lei nº 5.666, de 06 de julho de 2005, que institui o Programa de Recuperação de Crédito Tributário relativo ao ICM e ICMS; altera os §§ 3º e 10 da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o PSDI, e cria o FAI; revoga o inciso VII do art. 9º da Lei nº 4.574, de 18 de junho de 2002, que institui o Regime de Apuração Simplificado do ICMS - SIMFAZ, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 21 mar 2006
Lei nº 5.849 de 16/03/2006 Altera dispositivos dos artigos 11, 34, 35 e 72 e acrescenta dispositivos aos artigos 11, 20, 25 e 72 e ao Anexo Único, acrescentado, também, o art. 62-A, da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 21 mar 2006

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