Legislação

Portaria SEFAZ nº 211 de 14/03/2005 Acrescenta os arts. 3º-A e 3º-B à Portaria nº 1.592/2004-SEFAZ, 03 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a emissão automática do Documento de Arrecadação Estadual - DAE e prazo para pagamento da antecipação tributaria. Estadual - SE - DOE - 31 mar 2005
Portaria SEFAZ nº 210 de 11/03/2005 Acrescenta o art. 5º-A a Portaria nº 026, de 08 de janeiro de 2001, que estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, às empresas constantes do Anexo Único, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 31 mar 2005
Portaria SEFAZ nº 209 de 11/03/2005 Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 16 de março de 2005. Estadual - SE - DOE - 23 mar 2005
Portaria SEFAZ nº 187 de 07/03/2005 Altera o art. 4º e acrescenta o parágrafo único ao art. 1º, ambos da Portaria nº 112/2005-SEFAZ, de 10 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo aos estoques de peças, componentes, acessórios e demais produtos para utilização em autopropulsados e outros fins, face suas inclusões no regime da substituição tributária e da antecipação tributária com encerramento da fase de tributação. Estadual - SE - DOE - 23 mar 2005
Portaria SEFAZ nº 185 de 07/03/2005 Dispõe sobre o pagamento do ICMS nas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas à Antecipação Tributária com encerramento da fase de tributação. Estadual - SE - DOE - 31 mar 2005
Portaria SEFAZ nº 183 de 10/03/2005 Dá nova redação ao Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 31 mar 2005
Portaria SEFAZ nº 161 de 01/03/2005 Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel nas embarcações pesqueiras, a ser fornecido pelas distribuidoras com isenção do ICMS, identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 9 mar 2005
Portaria SEFAZ nº 153 de 24/02/2005 Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1º de março de 2005. Estadual - SE - DOE - 25 fev 2005
Portaria SEFAZ nº 124 de 18/02/2005 Instituí mapa de apuração do imposto devido pelas empresas enquadradas no Decreto nº 22.958 de 08 de outubro de 2004, que dispõe sobre tratamento tributário especial, nas operações por contribuintes inscritos sob atividade econômica principal de comércio atacadista. Estadual - SE - DOE - 9 mar 2005
Portaria SEFAZ nº 116 de 14/02/2005 Altera o item 14 do Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 9 mar 2005

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