Legislação

Portaria SEFAZ nº 878 de 19/07/2005 Altera e acrescenta dispositivos a Portaria nº 519 de 16 de maio de 2005, que dispõe sobre a destruição e/ou incineração de jornais, periódicos, documentos e processos considerados irrelevantes para efeito de fiscalização, lançamento e arrecadação dos tributos estaduais no âmbito da Superintendência de Gestão Tributária e não Tributária e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 28 jul 2005
Portaria SEFAZ nº 848 de 13/07/2005 Altera o § 3º do art. 6º da Portaria nº 531, de 17 de abril de 2002, que aprovou a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC e o Manual de Orientação do Contribuinte, destinado à orientação para o preenchimento deste documento. Estadual - SE - DOE - 28 jul 2005
Portaria SEFAZ Nº 846 DE 12/07/2005 Institui documento denominado "Mapa de Ressarcimento" e "Mapa de Ressarcimento/Medicamentos (NCM 3002,3003 e 3004) que deve ser utilizado pelos contribuintes para calcular o ICMS a ser ressarcido. Estadual - SE - DOE - 26 jul 2005
Portaria SEFAZ nº 843 de 11/07/2005 Altera o Anexo I e Revoga o Anexo II da Portaria 274/05 de 05 de Abril de 2005. Estadual - SE - DOE - 26 jul 2005
Portaria SEFAZ nº 824 de 06/07/2005 Institui documento denominado "Mapa de Antecipação do ICMS de Medicamento e Produtos Farmacêuticos" que deve ser utilizado pelos contribuintes para calcular o ICMS a recolher quando adquirir medicamentos e produtos farmacêuticos sem retenção na fonte. Estadual - SE - DOE - 26 jul 2005
Portaria SEFAZ nº 812 de 04/07/2005 Estabelece procedimentos referentes a prazo de execução, prorrogação, ciência, roteiro e homologação de Ordem de Serviço a serem observados pelos Auditores Técnicos de Tributos, na realização dos trabalhos de Auditoria, Monitoramento e Diligências Fiscais. Estadual - SE - DOE - 12 jul 2005
Portaria SEFAZ nº 809 de 30/06/2005 Estabelece procedimentos a serem observados pelos Auditores Técnicos de Tributos, quando da lavratura de Auto de Infração manualmente. Estadual - SE - DOE - 12 jul 2005
Portaria SEFAZ nº 808 de 30/06/2005 Altera o parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.263, de 03 de novembro de 2003, que estabelece formas de abatimento e controle de créditos do ICMS decorrentes de aquisição de ECF/TEF, restituição ou ressarcimento para contribuintes enquadrados no SIMFAZ e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 12 jul 2005
Portaria SEFAZ nº 787 de 27/06/2005 Divulga os prazos de transmissão eletrônica de dados referente às informações relativas às operações interestaduais com combustíveis realizadas por contribuintes do ICMS. Estadual - SE - DOE - 4 jul 2005
Portaria SEFAZ nº 767 de 21/06/2005 Altera o 3º ao art. 7º da Portaria nº 663, de 11 de junho de 2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual. Estadual - SE - DOE - 28 jun 2005

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