Legislação

Decreto nº 24.000 de 20/09/2006 Dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo à prestação dos serviços de comunicações. Estadual - SE - DOE - 21 set 2006
Decreto nº 23.999 de 20/09/2006 Autoriza abater do imposto devido ao Estado o imposto relativo a saídas isentas de farelo de trigo, pago por ocasião da importação do trigo em grão. Estadual - SE - DOE - 21 set 2006
Decreto nº 23.992 de 19/09/2006 Altera o § 4ºB do art. 684 e o caput do art. 738, e acrescenta os subitens 9.10, 9.11 e 9.12, à Tabela I do Anexo IX, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 20 set 2006
Decreto nº 23.991 de 18/09/2006 Revoga o Decreto nº 23.966, de 04 de setembro de 2006, que dispõe sobre o pagamento "à vista" de débitos fiscais decorrentes de ICMS, com redução da multa fiscal, da multa de mora e dos juros, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 19 set 2006
Decreto nº 23.968 de 05/09/2006 Dispõe quanto ao parcelamento do ICMS decorrente da substituição tributária, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 6 set 2006
Decreto nº 23.966 de 04/09/2006 Dispõe sobre o pagamento "à vista" de débitos fiscais decorrentes de ICMS, com redução da multa fiscal, da multa de mora e dos juros, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 5 set 2006
Decreto nº 23.962 de 29/08/2006 Acrescenta os Itens 69 e 70 à Tabela I do Anexo I, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 30 ago 2006
Decreto nº 23.943 de 21/08/2006 Acrescenta o Item 28 à Tabela II do Anexo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 11 ago 2006
Decreto nº 23.921 de 08/08/2006 Altera o inciso III do "caput" do art. 294-B, o inciso I do "caput" do art. 294-F, a alínea "a" do inciso I do "caput" do art. 298, o inciso II-A do § 4º do art. 327, o "caput" do art. 484, e o "caput" do art. 494-D; acrescenta o § 2º-A ao art. 148, e os §§ 1º e 4º ao art. 494-E; revoga o inciso XXIV do "caput" e o § 5º, do art. 14, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002; e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 11 ago 2006
Decreto nº 23.876 de 03/07/2006 Altera a alínea e do inciso VI do caput do art. 23, o inciso III do art. 48; o § 4º do art. 49; a alínea b do inciso I e o inciso II, do art. 60; o inciso IV do caput do art. 684; as alíneas b e e do inciso II e a alínea i do inciso III, do caput do art. 831; acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 23; o inciso XXIV ao caput do art. 141; o art. 800-B; a alínea m ao inciso I, a alínea h ao inciso VII, e o inciso X-A, do caput" do art. 831, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 5 jul 2006

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