Legislação

Decreto Nº 23873 DE 03/07/2006 Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos. Estadual - SE - DOE - 4 jul 2006
Decreto nº 23.858 de 27/06/2006 Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Incentivo à Arrecadação Tributária Estadual - FINATE, e sobre o pagamento da Retribuição Variável - REV, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 28 jun 2006
Decreto nº 23.829 de 02/06/2006 Altera o caput do art. 108, o inciso XV do caput do art. 681, o inciso I do caput do art. 787, e o § 1º do art. 833; acrescenta o § 2º ao art. 787; e revoga o inciso VII do art. 666, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 12 jun 2006
Decreto nº 23.828 de 02/06/2006 Acrescenta o § 13-A ao art. 681, e o Item 27 à Tabela II do Anexo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 9 jun 2006
Decreto nº 23.827 de 02/06/2006 Acrescenta a Sessão I-A ao Capítulo I do Título III do Livro I, compreendendo o art. 192-A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 9 jun 2006
Decreto nº 23.826 de 02/06/2006 Acrescenta o inciso XXVI ao art. 172, e o Capítulo III-A, compreendendo os artigos 328-A a 328-R, ao Título III do Livro II, todos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 9 jun 2006
Decreto nº 23.825 de 02/06/2006 Altera os incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 23.435, de 14 de outubro de 2005, que altera, acrescenta e revoga dispositivos dos artigos 487 e 632, acrescenta o artigo 215-A, e ainda revoga os anexos LIV e LV, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 6 jun 2006
Decreto nº 23.823 de 02/06/2006 Altera o "caput" do art. 17 do Decreto n.º 23.284, de 11 de julho de 2005, que dispõe sobre normas regulamentares referentes ao Programa de Recuperação de Crédito Tributário, relativo ao ICM e ICMS, com redução da multa fiscal, da multa de mora e dos juros, de que trata a Lei nº 5.666, de 06 de julho de 2005, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 6 jun 2006
Decreto nº 23.815 de 02/06/2006 Altera e revoga dispositivos do art. 8º do Decreto nº 22.050, de 25 de julho de 2003, que dispõe sobre Parcelamento de Débito Fiscal, e sobre adjudicação de bens penhorados em execução fiscal, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 5 jun 2006
Decreto nº 23.756 de 04/04/2006 Dispõe sobre o parcelamento do ICMS Antecipado sem encerramento da fase de tributação, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 7 abr 2006

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