Legislação

Instrução Normativa SUPERGEST nº 7 de 03/02/2006 Estabelece que os contribuintes do ICMS podem utilizar, na área de atendimento ao público, máquina de calcular, com ou sem possibilidade de impressão dos cálculos. Estadual - SE - DOE - 8 fev 2006
Instrução Normativa SUPERGEST nº 6 de 03/02/2006 Estabelece procedimentos a serem seguidos na lavratura de auto de infração. Estadual - SE - DOE - 8 fev 2006
Instrução Normativa SUPERGEST nº 3 de 19/01/2006 Estabelece procedimentos para a comunicação de autuações efetuadas pelo Fisco Estadual contra empresa comercial atacadista enquadrada no tratamento tributário estabelecido pelo Decreto nº 22.958, de 08 de outubro de 2004. Estadual - SE - DOE - 25 jan 2006
Instrução Normativa SUPERGEST nº 2 de 10/01/2006 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de janeiro do ano de 2006. Estadual - SE - DOE - 11 jan 2006
Instrução Normativa SUPERGEST nº 1 de 04/01/2006 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de dezembro do ano de 2005. Estadual - SE - DOE - 9 jan 2006
Portaria SEFAZ nº 1.719 de 27/12/2006 Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1º de janeiro de 2007. Estadual - SE - DOE - 30 jan 2007
Portaria SEFAZ nº 1.670 de 13/12/2006 Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE, com vigência de 01 a 31 de janeiro de 2007. Estadual - SE - DOE - 15 dez 2006
Portaria SEFAZ nº 1.613 de 13/12/2006 Aprova Tabela de Valores do IPVA, para o exercício de 2007 e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 15 dez 2006
Portaria SEFAZ nº 1.598 de 20/11/2006 Acrescenta o § 2º ao art. 3º da Portaria nº 820, de 11 de julho de 2003, que aprova Documentos de Arrecadação Estadual - DAE, renumerando-se o atual parágrafo único para §1º. Estadual - SE - DOE - 13 dez 2006
Portaria SEFAZ nº 1.563 de 09/11/2006 Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 16 de novembro de 2006. Estadual - SE - DOE - 20 nov 2006

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