Legislação

Decreto nº 23.732 de 22/03/2006 Acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º, ao art. 785, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 27 mar 2006
Decreto nº 23.707 de 13/03/2006 Torna sem efeito o Decreto nº 23.591, de 29 de dezembro de 2005, que altera o caput do art. 710, acrescenta a Seção X-A, com os artigos 720-A a 720-I, ao Capítulo I do Título IV do Livro III, e revoga o inciso IV do § 2º do art. 785, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 27 mar 2006
Decreto nº 23.689 de 02/03/2006 Altera dispositivos dos artigos 188 e 721; acrescenta dispositivos ao art. 723 e ao Anexo II; revoga dispositivo do art. 47, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 3 mar 2006
Decreto nº 23.666 de 14/02/2006 Altera dispositivos dos Itens 1, 2, 20 e 26, da Tabela II do Anexo I, e dos Itens 2 e 6, do Anexo II; acrescenta dispositivos aos Itens 2, 3 e 20 da Tabela II do Anexo I e ao Item 6 do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 16 fev 2006
Decreto nº 23.665 de 14/02/2006 Altera o item 2 da alínea b do inciso VIII do caput do art. 40, o inciso III do caput do art. 211, o inciso I do caput art. 660, o inciso II do caput art. 786, o inciso II dos itens 4 e o inciso II do item 5, do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 16 fev 2006
Comunicado SUPERGEST nº 2 de 20/10/2006 Esclarece as alterações e acréscimos na legislação estadual do ICMS, decorrentes de ajustes, convênios e protocolos celebrados na 123ª reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. Estadual - SE - DOE - 7 nov 2006
Comunicado SUPERGEST nº 1 de 17/10/2006 Esclarece sobre alterações e acréscimos na legislação estadual do ICMS, decorrentes dos convênios firmados por ocasião da 123ª reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, realizada no dia 6 de outubro de 2006. Estadual - SE - DOE - 20 out 2006
Instrução Normativa SUPERGEST nº 22 de 28/12/2006 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de dezembro do ano de 2006. Estadual - SE - DOE - 30 jan 2007
Instrução Normativa SUPERGEST nº 21 de 21/12/2006 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de novembro do ano de 2006. Estadual - SE - DOE - 30 jan 2007
Instrução Normativa SUPERGEST nº 19 de 06/10/2006 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de outubro do ano de 2006. Estadual - SE - DOE - 11 dez 2006

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