Legislação

Decreto nº 24.073 de 06/11/2006 Altera os incisos I, VIII, IX e XI do caput do art. 681; o Anexo XXXVI; e acrescenta o § 2º ao art. 150, passando o atual parágrafo único a constituir o § 1º, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 8 nov 2006
Decreto nº 24.059 de 27/10/2006 Acrescenta o § 4º ao art. 6º do Decreto nº 23.858, de 27 de junho de 2006, que dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Incentivo à Arrecadação Tributária Estadual - FINATE, e sobre o pagamento da Retribuição Variável - REV, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 30 out 2006
Decreto nº 24.033 de 10/10/2006 Altera e acrescenta dispositivos dos artigos 4º, 5º, 10, 11, 12, 15 e 17, e, altera o Anexo Único, do Decreto nº 23.873, de 03 de julho de 2006, que concede tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos. Estadual - SE - DOE - 16 out 2006
Decreto nº 24.026 de 10/10/2006 Altera os §§ 1º e 2º e o inciso I do § 5º, do art. 686 e acrescenta o § 18 ao art. 47, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 13 out 2006
Decreto nº 24.022 de 04/10/2006 Altera o § 1º do art. 152; o caput do art. 160; os §§ 4º e 5º do art. 168; os §§ 3º e 6º do art. 172; acrescenta o § 4ºC ao art. 684; revoga o § 6º do art. 168, e o § 5º do art. 172, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 6 out 2006
Decreto nº 24.021 de 04/10/2006 Acrescenta o § 3ºA ao art. 84 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 6 out 2006
Decreto nº 24.020 de 04/10/2006 Acrescenta o Capítulo XXIX ao Título I do Livro III, compreendendo os artigos 616-R a 616-Y, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 6 out 2006
Decreto nº 24.019 de 04/10/2006 Altera o § 2º do art. 576, e acrescenta o inciso IV ao caput e o § 1ºA, do art. 576, e o Item 68 à Tabela I do Anexo I, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 5 out 2006
Decreto nº 24.018 de 04/10/2006 Altera o inciso II do § 3º do art. 486; o inciso I do art. 514; o parágrafo único do art. 515; o art. 516; os §§ 4º e 5º do 522; a alínea c do inciso I do Item I da Tabela II do Anexo I; o inciso III do Item 2 da Tabela II do Anexo I; o inciso III do Item 7 do Anexo II; o Item XIII da Tabela IV do Anexo IX; acrescenta o art. 484-A; os incisos IV e V à Nota 2 do Item 2 da Tabela II do Anexo I; o subitem 192 ao Item 18 da Tabela II do Anexo I; revoga o parágrafo único do art. 514, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 5 out 2006
Decreto nº 24.017 de 04/10/2006 Altera as alíneas f e g do inciso XIII do art. 365; acrescenta o inciso XV ao caput e o § 11, do art. 365; o art. 367-A; o inciso XVII ao art. 383; e, revoga o § 4º do art. 365, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 5 out 2006

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