Legislação

Decreto nº 24.196 de 28/12/2006 Altera o § 1º. do art. 1º. e o art. 3º, do Decreto nº 23.756, de 04 de abril de 2006, que dispõe sobre o parcelamento do ICMS Antecipado sem encerramento da fase de tributação. Estadual - SE - DOE - 29 dez 2006
Decreto nº 24.145 de 20/12/2006 Dispõe quanto ao parcelamento de débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 22 dez 2006
Decreto nº 24.143 de 18/12/2006 Altera o inciso VI do caput do art. 58; § 2º do art. 146; o § 5º do art. 152; o art. 165; o art. 169; o § 7º do art. 172, o art. 173, e os incisos I e II do caput do art 683; acrescenta o § 7ºA ao art. 168; o § 11 ao art. 172; o inciso XII ao caput do art. 188; o inciso XII ao caput do art. 782; revoga o § 13 do art. 168, o § 5º do art. 192, e o inciso III do caput do art 683, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 22 dez 2006
Decreto nº 24.137 de 11/12/2006 Altera dispositivos dos Itens 1 e 2, da Tabela II do Anexo I, e do Item 7 do Anexo II; acrescenta o § 3º ao art. 518, e os itens 120 e 121 ao quadro constante do Item 3, da Tabela II do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 14 jun 2006
Decreto nº 24.136 de 11/12/2006 Altera o caput do art. 484, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 14 dez 2006
Decreto nº 24.135 de 11/12/2006 Altera os incisos IV, VI e XIV do caput do art. 632, e acrescenta o inciso XXVII ao caput do art. 172, e a Subseção V-B a Seção III do Capítulo I do Titulo III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 14 dez 2006
Decreto nº 24.110 de 11/12/2006 Altera o § 2ª do art. 42 e acrescenta parágrafo único ao artigo 47 do Decreto nº 22.230, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre regulamentação da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 12991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - P.S.D.I., e cria o Fundo de Apoio à Industrialização - FAI. Estadual - SE - DOE - 13 dez 2006
Decreto nº 24.107 de 05/12/2006 Altera o § 2º do art. 328-B; os incisos III e IV do art. 328-C; o parágrafo único do art. 328-C; o § 2º do art. 328-D; o art. 328-G; o art. 328-I; o art. 328-J; o art. 329-K; o art. 328-L; os §§ 3º, 5º e 6º, do art. 328-M; o art. 328-N; o art. 328-O; acrescenta o § 2º ao art. 328-H, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 6 dez 2006
Decreto nº 24.094 de 28/11/2006 Institui a Campanha Promocional denominada "SUA NOTA É SHOW", na modalidade de premiação, mediante troca de documentos fiscais, com o fim de estimular a exigência de Nota e/ou Cupom Fiscal, nas aquisições de bens ou produtos, visando a incrementar a arrecadação do ICMS, e dá outras providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 30 nov 2006
Decreto nº 24.074 de 06/11/2006 Acrescenta a Subseção VI, compreendendo os artigos 593-A, 594-B, 593-C e 593-D, à Seção III do Capítulo XX do Título I do Livro III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, dispondo sobre as remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegado, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 8 nov 2006

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