Legislação

Portaria SEFAZ nº 1.537 de 31/10/2006 Altera o art. 2º da Portaria nº 663, de 11 de junho de 2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual. Estadual - SE - DOE - 7 nov 2006
Portaria SEFAZ nº 1.503 de 25/10/2006 Revoga a Portaria nº 222/2006, que estabelece regime especial de fiscalização na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para os contribuintes relacionados. Estadual - SE - DOE - 27 out 2006
Portaria SEFAZ nº 1.501 de 25/10/2006 Estabelece Prazo para que os estabelecimentos gráficos procedam a autenticação de AIDF que lhe foi dirigida. Estadual - SE - DOE - 27 out 2006
Portaria SEFAZ nº 1.451 de 20/10/2006 Altera o §3º ao art. 7º da Portaria nº 663, de 11 de junho de 2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual. Estadual - SE - DOE - 30 out 2006
Portaria SEFAZ nº 1.427 de 16/10/2006 Altera o art. 2º da Portaria nº 663, de 11 de junho de 2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual. Estadual - SE - DOE - 20 out 2006
Portaria SEFAZ nº 1.426 de 16/10/2006 Cria, no âmbito do Estado de Sergipe, o Sistema de Controle Interestadual de Carimbos (SCIC) e institui o Carimbo Controlado Eletronicamente e o Carimbo Digital. Estadual - SE - DOE - 20 out 2006
Portaria SEFAZ nº 1.407 de 20/10/2006 Acrescenta o art. 1º-A à Portaria nº 1.427/2005, de 09 de dezembro de 2005, que estabelece procedimentos para inscrição estadual no Cadastro de Contribuinte do Estado de Sergipe - CACESE e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 30 out 2006
Portaria SEFAZ nº 1.350 de 22/09/2006 Dá nova redação ao item feijão constante do Anexo único da Portaria nº 1.094, de 14 de setembro de 2005, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados. Estadual - SE - DOE - 28 set 2006
Portaria SEFAZ nº 1.345 de 18/09/2006 Permite em caráter excepcional que seja concedida autorização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), não possua Memória de Fita Detalhe. Estadual - SE - DOE - 20 set 2006
Portaria SEFAZ nº 1.342 de 18/09/2006 Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo aos estoques de discos fonográficos e fitas virgens ou gravadas, classificados nas posições 8523.90.10, 8523.90.90, 8524.31.00 e 8524.40.00, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM - SH, em face da inclusão desses produtos no regime da substituição tributária. Estadual - SE - DOE - 29 set 2006

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