Legislação

Portaria SEFAZ nº 597 de 10/05/2006 Altera o parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 185, de 07 de março de 2005, que dispõe sobre o pagamento do ICMS nas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas à Antecipação Tributária com encerramento da fase de tributação. Estadual - SE - DOE - 19 mai 2006
Portaria SEFAZ nº 577 de 05/05/2006 Altera e acrescenta dispositivos do Anexo Único da Portaria nº 067, de 28 de janeiro de 2000, que aprovou os modelos dos formulários e o manual de orientação para preenchimento destes para a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados. Estadual - SE - DOE - 17 mai 2006
Portaria SEFAZ nº 547 de 28/04/2006 Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1º de maio de 2006. Estadual - SE - DOE - 12 mai 2006
Portaria SEFAZ nº 523 de 19/04/2006 Estabelece regras de escrituração e apuração do ICMS, a serem observadas por contribuintes do imposto enquadrados no Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 2 mai 2006
Portaria SEFAZ nº 385 de 31/03/2006 Estabelece critérios para dispensa do pagamento da antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação, na hipótese de o contribuinte apresentar saldo credor no mês de apuração do imposto. Estadual - SE - DOE - 17 abr 2006
Portaria SEFAZ nº 366 de 06/03/2006 Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 16 de março de 2006. Estadual - SE - DOE - 15 mar 2006
Portaria SEFAZ nº 221 de 22/02/2006 Altera o item 23 do Anexo I e acrescenta o item 17-C ao Anexo II, da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 1 mar 2006
Portaria SEFAZ nº 204 de 17/02/2006 Acrescenta o § 2º ao art. 3º da Portaria nº 156, de 10 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a emissão automática do Documento de Arrecadação Estadual - DAE referente à Antecipação Tributária sem encerramento da fase de tributação. Estadual - SE - DOE - 1 mar 2006
Portaria SEFAZ nº 178 de 13/02/2006 Institui documento denominado "Mapa de Apuração do ICMS de Massas Alimentícias e Biscoitos", que deve ser utilizado pelo contribuinte para calcular o imposto devido pela antecipação tributária com encerramento da fase de tributação, conforme estabelece o art. 720-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 1 mar 2006
Portaria SEFAZ nº 156 de 07/02/2006 Dispõe sobre a emissão automática do Documento de Arrecadação Estadual - DAE referente à Antecipação Tributária sem encerramento da fase de tributação e a Complementação de Alíquota Interestadual. (NR) (Redação dada à ementa pela Portaria SEFAZ nº 875, de 24.08.2007, DOE SE de 30.08.2007) Estadual - SE - DOE - 8 fev 2006

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