Legislação

Lei nº 6.189 de 11/09/2007 Altera os incisos VII, VIII, IX e XII, do "caput" do art. 48, o inciso V e suas alíneas "d" e "g", do art. 72, o § 2º do art. 74 e o Item 122 do Anexo Único e acrescenta o § 3º ao art. 48, todos da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - SE - DOE - 12 set 2007
Decreto nº 24.914 de 20/12/2007 Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 21 dez 2007
Decreto nº 24.913 de 20/12/2007 Acrescenta o Capítulo IV-A, ao Título III do Livro II, compreendendo os arts. 349-A a 349-H, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 21 dez 2007
Decreto nº 24.911 de 20/12/2007 Dispõe quanto ao parcelamento de débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 21 dez 2007
Decreto nº 24.910 de 20/12/2007 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 21 dez 2007
Decreto nº 24.884 de 07/12/2007 Dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, Dívida Ativa Estadual, Consulta à Legislação Tributária e não Tributária Estadual e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 10 dez 2007
Decreto nº 24.838 de 21/11/2007 Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 22 nov 2007
Decreto nº 24.837 de 21/11/2007 Altera dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 22 nov 2007
Decreto nº 24.827 de 20/11/2007 Torna sem efeito o Decreto nº 24.764, de 17 de outubro de 2007, que altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 21 nov 2007
Decreto nº 24.821 de 19/11/2007 Dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e decorrentes de compensações financeiras e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 23 nov 2007

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