Legislação

Decreto nº 24.818 de 19/11/2007 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 20 nov 2008
Decreto nº 24.815 de 13/11/2007 Dispõe quanto ao parcelamento do ICMS Antecipação sem Encerramento da Fase de Tributação e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 14 nov 2007
Decreto nº 24.795 de 29/10/2007 Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 30 out 2007
Decreto nº 24.764 de 17/10/2007 Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 18 out 2007
Decreto nº 24.759 de 16/10/2007 Altera dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 17 out 2007
Decreto nº 24.758 de 16/10/2007 Altera o art. 3º do Decreto nº 24.733, de 28 de setembro de 2007, que regulamenta o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNPOBREZA, e cria seu Conselho Gestor, nos termos da Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000; da Lei nº 4.731, de 27 de dezembro de 2002, alterada pelas Leis nºs 4.911, de 22 de agosto de 2003, e 4.982, de 30 de setembro de 2003, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 17 out 2007
Decreto nº 24.755 de 16/10/2007 Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 17 out 2007
Decreto nº 24.753 de 11/10/2007 Altera dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 15 out 2007
Decreto nº 24.740 de 04/10/2007 Declara a opção do Estado de Sergipe pela aplicação da faixa de Receita Bruta Anual de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), como limite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional para o ano calendário de 2008. Estadual - SE - DOE - 5 out 2007
Decreto nº 24.733 de 28/09/2007 Regulamenta o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNPOBREZA, e cria seu Conselho Gestor, nos termos da Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000, da Lei nº 4.731, de 27 de dezembro de 2002, alterada pelas Leis nºs 4.911, de 22 de agosto de 2003, e 4.982, de 30 de setembro de 2003, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 1 out 2007

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