Legislação

Decreto nº 24.442 de 05/06/2007 Declara a opção do Estado de Sergipe pela aplicação da faixa de Receita Bruta Anual de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), como limite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional. Estadual - SE - DOE - 6 jun 2007
Decreto nº 24.441 de 05/06/2007 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 6 jun 2007
Decreto nº 24.303 de 28/03/2007 Altera o inciso VI do caput, o § 2º e seu inciso I, do art. 681; a Nota 9 do Item 19 da Tabela II do Anexo I; e acrescenta a alínea c ao inciso V do § 2º do art. 681, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 29 mar 2007
Decreto nº 24.279 de 14/03/2007 Altera o § 2º com o art. 42 do Decreto nº 22.230, de 30 de setembro de 2003, modificado pelo art. 1º do Decreto nº 24.110, de 11 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991. Estadual - SE - DOE - 19 mar 2007
Decreto nº 24.278 de 13/03/2007 Revoga o Decreto n.º 23.999, de 20 de setembro de 2006, que autoriza abater do imposto devido ao Estado o imposto relativo a saídas isentas de farelo de trigo pago por ocasião da importação do trigo em grão. Estadual - SE - DOE - 15 mar 2007
Decreto nº 24.260 de 06/03/2007 Altera o § 3º do art. 147, e acrescenta a subseção II-A com os artigos 68-A a 68-F, a seção VII do Capítulo IV do Título II do Livro I, e acrescenta o Item 71 a Tabela I do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 7 mar 2007
Decreto nº 24.259 de 22/02/2007 Altera os incisos IV e V do § 1º, os subitens 1.2 do item 1 e 2.3 do item 2, ambos da alínea a do inciso I, o Subitem 2.2 do item 2 da alínea b do inciso II do § 17, todos do art. 47, e acrescenta as alíneas i e j ao inciso VII do art. 831 e revoga o inciso I do § 3º do art. 192-A, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 27 fev 2007
Decreto nº 24.244 de 16/02/2007 Altera o art. 736-D; o inciso III do art. 736-F; o caput do art. 736-G; e o inciso II do art. 736-I; revoga o § 2º do art. 736-I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 26 fev 2007
Decreto nº 24.243 de 16/02/2007 Altera o art. 494-G, as Notas 2 dos Itens 3 e 21 da Tabela II do Anexo I, o subitem 5.22 do Item 5 do Anexo II e acrescenta o subitem 122 ao Item 3 e os incisos VI e VII ao Item 21, ambos do Anexo I da Tabela II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 26 fev 2007
Decreto nº 24.242 de 16/02/2007 Altera o caput do art. 51, o caput do art. 484, o art. 525-H, o inciso VI do art. 681, o § 2º do mesmo artigo e o seu inciso I do mesmo § 2º, a Nota do Item 34 da Tabela I do Anexo I, a Nota 9 do Item 19, da Tabela II do Anexo I; e acrescenta o art. 453-B, a alínea c ao § 2º do art. 681, o Item 6 à alínea c do inciso I do Item 34 da Tabela I do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dá outras providências relativas aos Decretos nº 23.435, de 14 de outubro de 2005, com redação atual dada pelo Decreto nº 23.582, de 27 de dezembro de 2005, alterado ainda pelo Decreto nº 23.825 de 02 de junho de 2006, e o do Decreto nº 24.017 de 24 de outubro de 2006. Estadual - SE - DOE - 23 fev 2007

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