Legislação

Instrução Normativa SUPERGEST nº 5 de 12/04/2007 Estabelece procedimentos para a devolução de mercadorias apreendidas em decorrência de extinção do crédito tributário. Estadual - SE - DOE - 9 mai 2007
Instrução Normativa SUPERGEST nº 4 de 28/02/2007 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para os meses de janeiro e fevereiro do ano de 2007. Estadual - SE - DOE - 27 mar 2007
Instrução Normativa SUPERGEST nº 3 de 09/02/2007 Altera o art. 1º da Instrução Normativa nº 18, de 15 de setembro de 2006, que aprova tabela de preços mínimos de frete para efeito de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte de feijão e milho realizados por transportadores autônomos e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 16 fev 2007
Instrução Normativa SUPERGEST nº 2 de 01/02/2007 Altera o art. 3º da Instrução Normativa nº 20, de 25 de novembro de 2004, que disciplina procedimentos para comunicação à Delegacia Especializada de Ordem Tributária ou ao Ministério Público Estadual de indícios de cometimento de Crimes contra a Ordem Tributária, quando da Fiscalização de Estabelecimentos. Estadual - SE - DOE - 16 fev 2007
Instrução Normativa SUPERGEST nº 1 de 01/02/2007 Estabelece procedimentos relativos à participação em Grupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 16 fev 2007
Portaria SEFAZ nº 1.283 de 14/12/2007 Dispõe sobre o parcelamento do pagamento do ICMS relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 2007, nas hipóteses que indica. Estadual - SE - DOE - 18 dez 2007
Portaria SEFAZ nº 1.264 de 14/12/2007 Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE, com vigência de 01 a 31 de janeiro de 2008. Estadual - SE - DOE - 17 dez 2007
Portaria SEFAZ nº 1.236 de 04/12/2007 Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1º de dezembro de 2007. Estadual - SE - DOE - 7 dez 2007
Portaria SEFAZ nº 1.212 de 28/11/2007 Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05. Estadual - SE - DOE - 30 nov 2007
Portaria SEFAZ nº 1.211 de 28/11/2007 Altera o § 3º e acrescenta o § 4º, ao art. 7º da Portaria nº 663, de 11 de junho de 2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 30 nov 2007

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