Legislação

Portaria SEFAZ nº 348 de 13/04/2007 Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo Único da Portaria nº 067, de 28 de janeiro de 2000, que aprovou os modelos dos formulários e o manual de orientação para preenchimento destes para a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados. Estadual - SE - DOE - 9 mai 2007
Portaria SEFAZ nº 347 de 13/04/2007 Acrescenta o § 2º, renumerando-se o parágrafo único para § 1º, ao art. 2º da Portaria nº 663, de 11 de junho de 2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual. Estadual - SE - DOE - 18 abr 2007
Portaria SEFAZ nº 266 de 26/03/2007 Prorroga para o dia 28 de março de 2007 o prazo de pagamento do ICMS antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação com vencimento no dia 25 de março de 2007, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro de 2007. Estadual - SE - DOE - 28 mar 2007
Portaria SEFAZ nº 232 de 12/06/2007 Estabelece prazo de duração e de fruição de benefícios fiscais concedidos ao empresário individual JOSÉ DILSON DE OLIVEIRA DE TOBIAS BARRETO (D & C SEDUÇÃO), em razão de seu enquadramento no Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial, com base no artigo 3º da Lei nº 4.914/2003, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 12 jun 2007
Portaria SEFAZ nº 164 de 15/02/2007 Dispõe sobre as exigências a serem cumpridas para aquisição de veículo beneficiado com a isenção do ICMS, quando destinado a pessoas portadoras de deficiências físicas de que trata o Item 19 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 16 mar 2007
Portaria SEFAZ nº 159 de 12/01/2007 Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel nas embarcações pesqueiras, a ser fornecido pelas distribuidoras ou TRRs com isenção do ICMS, e identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 14 fev 2007
Portaria SEFAZ nº 47 de 19/01/2007 Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE, para o exercício de 2007. Estadual - SE - DOE - 29 jan 2007
Portaria SEFAZ nº 9 de 08/01/2007 Acrescenta itens ao grupo "águas minerais" constantes do Anexo Único, da Portaria nº 19/2006-SEFAZ, de 05 de janeiro de 2006, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 16 fev 2007
Portaria SEFAZ nº 8 de 08/01/2007 Altera e acrescenta dispositivos do Anexo Único da Portaria nº 531, de 17 de abril de 2002, que aprovou a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC e o Manual de Orientação do Contribuinte, destinado à orientação para o preenchimento deste documento e dá providencias correlatas. Estadual - SE - DOE - 3 abr 2007
Lei nº 6.530 de 12/12/2008 Dispõe sobre a obrigatoriedade da Triagem Auditiva Neonatal (TAN), com a realização do exame de Emissões Otoacústicas Evocadas, conhecido como "Teste da Orelhinha", em todos os hospitais e/ou maternidades da rede pública e privada do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 15 dez 2008

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