Legislação

Lei nº 6.523 de 05/12/2008 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização, pelas instituições bancárias em funcionamento no Estado, de caixas eletrônicos adaptados para utilização por pessoas portadoras de necessidades especiais, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 9 dez 2008
Lei nº 6.513 de 02/12/2008 Estabelece prioridade de tramitação aos processos e procedimentos administrativos em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 3 dez 2008
Lei nº 6.484 de 25/11/2008 Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informação às vítimas de acidentes de trânsito, sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 26 nov 2008
Lei nº 6.428 de 20/06/2008 Institui a Política Estadual de Incentivo à Produção e ao Consumo de Mandioca e seus Derivados, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 23 jun 2008
Lei Nº 6425 DE 20/06/2008 Dispõe sobre a delimitação e o uso das faixas de domínio das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 23 jun 2008
Lei nº 6.342 de 02/01/2008 Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, o Programa Estadual de Parcerias no Combate à Violência, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 3 jan 2008
Decreto nº 25.841 de 23/12/2008 Acrescenta o Item 79 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 29 dez 2008
Decreto nº 25.837 de 23/12/2008 Dispõe sobre o Programa Fiscal de Recuperação Empresarial - PROFIS, relativo ao ICM e ICMS, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 26 dez 2008
Decreto nº 25.826 de 23/12/2008 Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 26 dez 2008
Decreto nº 25.817 de 18/12/2008 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 19 dez 2008

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