Legislação

Portaria SEFAZ nº 830 de 10/08/2007 Acrescenta o item 26 ao Anexo I, os itens 17-D e 17-E ao Anexo II e revoga os itens 13 e 25, do Anexo I, todos da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 21 ago 2007
Portaria SEFAZ nº 794 de 31/07/2007 Dispõe sobre o fornecimento de informações, prestadas por administradoras de cartão de crédito ou, de débito, relativas ás operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS. Estadual - SE - DOE - 6 ago 2007
Portaria SEFAZ nº 782 de 31/07/2007 Altera e acrescenta dispositivos do Anexo Único da Portaria nº 067, de 28 de janeiro de 2000, que aprovou os modelos dos formulários e o manual de orientação para preenchimento destes para a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados. Estadual - SE - DOE - 6 ago 2007
Portaria SEFAZ nº 759 de 23/07/2007 Altera o inciso VI do § 3º do art. 3º da Portaria nº 663/2003-SEFAZ, de 11 de junho de 2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 24 jul 2007
Portaria SEFAZ nº 746 de 23/07/2007 Estabelece procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do ICMS que fizerem a opção pelo Simples Nacional durante o mês de julho, no que diz respeito à emissão de documentos fiscais. Estadual - SE - DOE - 24 jul 2007
Portaria SEFAZ nº 707 de 04/07/2007 Dispõe sobre a utilização do crédito fiscal, levantado pelos franqueados do grupo Boticário, em razão da revogação do Termo de Acordo nº 2005/11817-1. Estadual - SE - DOE - 1 ago 2007
Portaria SEFAZ nº 615 de 11/06/2007 Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo aos estoques de aparelhos de telefonia celular, classificados nas posições 8517.12.31, 8517.12.13 e 8517.12.19, e de cartões inteligentes (Smart Cards e SimCard), classificados na posição 8523.52.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, em face da inclusão desses produtos no regime da substituição tributária. Estadual - SE - DOE - 4 jul 2007
Portaria SEFAZ nº 591 de 25/06/2007 Altera e acrescenta dispositivos da Portaria nº 159, de 12 de janeiro de 2007, que disciplina e estabelece formas de controle de consumo de diesel nas embarcações pesqueiras, a ser fornecido pelas distribuidoras ou TRRs com isenção do ICMS, e identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 4 jul 2007
Portaria SEFAZ nº 493 de 22/05/2007 Prorroga para o dia 30 de maio de 2007 o prazo de pagamento do ICMS antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação com vencimento no dia 30 de abril de 2007, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de março de 2007. Estadual - SE - DOE - 30 mai 2007
Portaria SEFAZ nº 354 de 17/04/2007 Prorroga para o dia 30 de abril de 2007 o prazo de pagamento do ICMS antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação com vencimento no dia 25 de abril de 2007, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de março de 2007. Estadual - SE - DOE - 18 abr 2007

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