Legislação

Decreto nº 24.241 de 16/02/2007 Altera o inciso XV do caput do art. 60 e o Item 19 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 23 fev 2007
Decreto nº 24.240 de 16/01/2007 Denuncia o Protocolo ICMS nº 53, de 15 de dezembro de 2006, publicado no Diário Oficial da União de 26.12.2006, que esclarece os efeitos do Protocolo ICMS 20/04. Estadual - SE - DOE - 23 fev 2007
Decreto nº 24.239 de 16/02/2007 Altera a Nota única do Item 8 e a Nota 13 do Item 24, ambos da Tabela II do Anexo I; e a Nota 5 do Item 18 do Anexo II, todos do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 23 fev 2007
Comunicado SUPERGEST nº 6 de 20/12/2007 Esclarece sobre alteração na legislação estadual do ICMS, em função da celebração dos Protocolos nº s 72, 75, 86, 87 93, 94, 95 e 96, que dispõem sobre substituição tributária e do Ato COTEPE nº 17, de 04 de dezembro de 2007, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e outros produtos, Estadual - SE - DOE - 3 jan 2008
Comunicado SUPERGEST nº 5 de 19/12/2007 Esclarece sobre alteração na legislação estadual do ICMS, em função da celebração dos Convênios ICMS nº 148 e 149, ambos de 14 de dezembro de 2007, no tocante à prorrogação dos benefícios fiscais constantes na Tabela II do Anexo I e no Anexo II do Regulamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 26 dez 2007
Comunicado SUPERGEST nº 4 de 31/10/2007 Esclarece sobre alteração na legislação, estadual do ICMS, em decorrência da celebração do Convênio ICMS nº 124, de 25 de outubro de 2007, que prorroga diversos benefícios fiscais. Estadual - SE - DOE - 6 nov 2007
Comunicado SUPERGEST nº 3 de 03/10/2007 Esclarece sobre alteração na legislação estadual do ICMS, em decorrência da celebração dos Convênios ICMS nºs 117 e 122, e dos Protocolos ICMS nºs 47 e 48, todos de 28 de setembro de 2007, que dispõem, sobre a prorrogação de benefícios fiscais e a adesão dos Estados do Amapá e Rio Grande do Sul e do Distrito Federal aos protocolos e convênios que especifica. Estadual - SE - DOE - 18 out 2007
Comunicado SUPERGEST nº 2 de 20/09/2007 Esclarece sobre alterações na legislação estadual do ICMS, em face da celebração do Convênio ICMS nº 106, de 21 de agosto de 2007, que prorroga benefícios fiscais e dos Convênios ICMS nº.s 84, de 06 de julho de 2007 e 104, de 13 de agosto de 2007, que dispõem, respectivamente, sobre a adesão dos Estados do Amapá, Paraná e Rio Grande do Sul às disposições do Convênio ICMS nº 135, de 15 de dezembro de 2007, que trata sobre substituição tributária nas operações com aparelhos celulares. Estadual - SE - DOE - 26 set 2007
Comunicado SUPERGEST nº 1 de 25/06/2007 Esclarece sobre a cessação dos efeitos da Lei nº 4.574, de 18 de junho de 2002, que Institui o Regime de Apuração Simplificado do ICMS - SIMFAZ. Estadual - SE - DOE - 3 jul 2007
Instrução Normativa SUPERGEST nº 18 de 06/12/2007 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de novembro do ano de 2007. Estadual - SE - DOE - 11 dez 2007

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