Legislação

Portaria SEFAZ nº 143 de 31/01/2006 Altera o art. 6º da Portaria nº 069, que estabelece os preços de referência a serem aplicados na substituição tributária e na antecipação tributária, para fins de composição da base de cálculo, nas operações com massas alimentícias, biscoitos e bolachas, conforme prevêem os arts. 720-D e 720-E do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 7 fev 2006
Portaria SEFAZ nº 142 de 31/01/2006 Acrescenta o inciso XI ao "caput" do art. 1º da Portaria nº 980, de 09 de setembro de 2003, que dispõe sobre inidoneidade do documento fiscal, sobre a alíquota do ICMS a ser utilizada na cobrança do imposto de mercadorias encontradas sem documento fiscal ou sendo este inidôneo e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 8 fev 2006
Portaria SEFAZ nº 141 de 31/01/2006 Estabelece procedimentos a serem observados para o encaminhamento de publicação de Portarias e Instruções Normativas elaboradas pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ. Estadual - SE - DOE - 8 fev 2006
Portaria SEFAZ nº 140 de 03/02/2006 Veda a autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não possua Memória de Fita Detalhe. Estadual - SE - DOE - 8 fev 2006
Portaria SEFAZ nº 121 de 30/01/2006 Acrescenta produtos ao Anexo único da Portaria nº 1.094, de 14 de setembro de 2005, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados. Estadual - SE - DOE - 7 fev 2006
Portaria SEFAZ nº 103 de 26/01/2006 Institui documento denominado "Mapa de Apuração do Imposto" que deve ser utilizado pelos contribuintes para calcular o ICMS a recolher quando da ocorrência de qualquer uma das situações indicadas no Manual de Instrução constante do Anexo II desta Portaria. Estadual - SE - DOE - 1 mar 2006
Portaria SEFAZ nº 102 de 26/01/2006 Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1º de fevereiro de 2006. Estadual - SE - DOE - 31 jan 2006
Portaria SEFAZ nº 99 de 25/01/2006 Altera o art. 2º e alguns itens do Anexo Único, da Portaria nº 19/2006-SEFAZ, de 05 de janeiro de 2006, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 21 fev 2006
Portaria SEFAZ nº 70 de 18/01/2006 Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo aos estoques de carne seca e salgada, exceto charque e carne do sol, resultante do abate de gado bovino, bufalino, ovino e suíno. Estadual - SE - DOE - 31 jan 2006
Portaria SEFAZ Nº 69 DE 18/01/2006 Estabelece os preços de referência a serem aplicados na substituição tributária e na antecipação tributária, para fins de composição da base de cálculo, nas operações com massas alimentícias, biscoitos e bolachas, conforme prevêem os arts. 720-D e 720-E do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 20 jan 2006

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