Legislação

Portaria SEFAZ nº 64 de 13/01/2006 Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE, para o exercício de 2006. Estadual - SE - DOE - 16 jan 2006
Portaria SEFAZ nº 57 de 12/01/2006 Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 16 de janeiro de 2006. Estadual - SE - DOE - 16 jan 2006
Portaria SEFAZ nº 34 de 10/01/2006 Altera dispositivos da Portaria nº 1539, de 05 de novembro de 2001, que estabelece forma de procedimento para utilização do crédito fiscal presumido pelos contribuintes adquirentes de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal e da Solução TEF. Estadual - SE - DOE - 11 jan 2006
Portaria SEFAZ nº 27 de 06/01/2006 Prorroga para o dia 16 de janeiro de 2006 o prazo de entrega da Declaração de Informações do Contribuinte - DIC vencimento no dia 08 de janeiro de 2006, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 2005. Estadual - SE - DOE - 10 jan 2006
Portaria SEFAZ nº 19 de 05/01/2006 Estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 6 jan 2006
Portaria SEFAZ nº 14 de 04/01/2006 Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo aos estoques de massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, biscoitos, bolachas, bolos, waffles, pães, panetones e similares derivados da farinha de trigo, classificados nas posições 1902.1 e 1905.1 a 1905.3, respectivamente, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM - SH, face a inclusão desses produtos no regime da substituição tributária. Estadual - SE - DOE - 15 mar 2006
Portaria SEFAZ nº 13 de 03/01/2006 Altera o parágrafo único do art. 3º da Portaria nº 1.391, de 09 de dezembro de 2005, que aprova Tabela de Valores do IPVA, para o exercício de 2006 e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 10 jan 2006
Portaria SEFAZ nº 8 de 03/01/2006 Acrescenta os itens 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 ao Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 9 jan 2006
Lei Nº 6206 DE 24/09/2007 Estabelece normas acerca de concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas destinadas às aquisições de bens e serviços, no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - SE - DOE - 25 set 2007
Lei Nº 6192 DE 14/09/2007 Dispõe sobre a isenção da parcela do ICMS no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresa e pelas Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional. Estadual - SE - DOE - 17 set 2007

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