Publicado no DOE - SE em 10 fev 2005
Prorroga para o dia 11 de fevereiro de 2005 o prazo de pagamento do ICMS com vencimento nos dias 05 e 09 de fevereiro de 2005, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2005.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 86, da Lei nº 3.796, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;
Considerando o feriado no próximo dia 05 de fevereiro, bem como que no dia 09 o expediente bancário inicia no período vespertino,
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado para o dia 11 de fevereiro de 2005 o prazo para pagamento do ICMS com vencimento nos dias 05 e 09 de fevereiro, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Aracaju, 26 de janeiro de 2005.
GILMAR DE MELO MENDES
Secretário de Estado da Fazenda
