Publicado no DOE - SE em 10 fev 2005
Prorroga para o dia 14 de fevereiro de 2005 o prazo de entrega da Declaração de Informações do Contribuinte - DIC vencimento no dia 08 de fevereiro de 2005, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2005.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;
Considerando o estabelecido no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;
Considerando o feriado prolongado decorrente dos festejos carnavalescos,
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de entrega da Declaração de Informações do Contribuinte - DIC, do dia 08 de fevereiro de 2005 para o dia 14 de fevereiro de 2005, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 27 de janeiro de 2005.
GILMAR DE MELO MENDES
Secretário de Estado da Fazenda
