Legislação

Portaria SEFAZ nº 1.247 de 23/08/2004 Altera o § 1º do art. 3º Portaria nº 946/2004-SEFAZ, de 16 de junho de 2004, e o Anexo Único do mesmo dispositivo legal, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de água mineral ou potável e/ou de bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, respectivamente, classificadas nas posições 2201, 2106.90 e 2202.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonização - NBM/SH e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 26 ago 2004
Portaria SEFAZ nº 1.205 de 06/08/2004 Altera as Tabelas I e II do Anexo Único da Portaria nº 241, de 06 de março de 2003 que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS referente às operações com farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo. Estadual - SE - DOE - 9 ago 2004
Portaria SEFAZ nº 1.163 de 03/08/2004 Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de rações tipo "pet" para animais domésticos, classificadas na posição 2309 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonização - NBM/SH, face suas inclusões no regime da substituição tributária. Estadual - SE - DOE - 12 ago 2004
Portaria SEFAZ nº 1.162 de 03/08/2004 Acrescenta itens ao Anexo Único da Portaria nº 882/2003 - SEFAZ, de 04 de agosto de 2003, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cervejas e refrigerantes. Estadual - SE - DOE - 4 ago 2004
Portaria SEFAZ nº 1.151 de 28/07/2004 Altera o Anexo II da Portaria 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 2 ago 2004
Portaria SEFAZ nº 1.129 de 26/07/2004 Institui o documento denominado "GUIA DE MOVIMENTAÇÃO - GM" e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 27 jul 2004
Portaria SEFAZ nº 1.095 de 15/07/2004 Altera o subitem 16.6.1.8 do manual de orientação constante do Anexo Único da Portaria nº 067, de 28 de janeiro de 2000, que aprovou os modelos dos formulários e o manual de orientação para preenchimento destes para a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados. Estadual - SE - DOE - 23 jul 2004
Portaria SEFAZ nº 1.079 de 12/07/2004 Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 16 de julho de 2004. Estadual - SE - DOE - 22 jul 2004
Portaria SEFAZ nº 1.065 de 16/07/2004 Acrescenta o § 3º ao art. 6º da Portaria nº 531, de 17 de abril de 2002, que aprovou a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC e o Manual de Orientação do Contribuinte, destinado à orientação para o preenchimento deste documento. Estadual - SE - DOE - 23 jul 2004
Portaria SEFAZ nº 957 de 09/07/2004 Acrescenta itens ao Anexo Único da Portaria nº 882/2003 - SEFAZ, de 04 de agosto de 2003, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cervejas e refrigerantes. Estadual - SE - DOE - 12 jul 2004

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