Legislação

Portaria SEFAZ nº 71 de 22/01/2004 Dispõe sobre a etiquetagem de documento fiscal não recepcionado pelo Projeto Fronteira e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 30 jan 2004
Portaria SEFAZ nº 47 de 12/01/2004 Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe-UFP/SE para o exercício de 2004. Estadual - SE - DOE - 22 jan 2004
Portaria SEFAZ nº 46 de 12/01/2004 Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 16 de janeiro de 2004. Estadual - SE - DOE - 14 jan 2004
Portaria SEFAZ nº 33 de 08/01/2004 Dispõe sobre prorrogação de prazo de pagamento do ICMS e da entrega da Declaração de Informações do Contribuinte - DIC referente aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 2003. Estadual - SE - DOE - 14 jan 2004
Portaria SEFAZ nº 32 de 08/01/2004 Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel nas embarcações pesqueiras, a ser fornecido pelas distribuidoras com isenção do ICMS, identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 14 jan 2004
Lei nº 5.759 de 03/11/2005 Altera o inciso VII do art. 9º e o parágrafo único do art. 10, da Lei nº 4.574, de 18 de junho de 2002, que institui o Regime de Apuração Simplificado do ICMS - SIMFAZ. Estadual - SE - DOE - 9 nov 2005
Lei nº 5.726 de 07/10/2005 Altera o art. 58 e acrescenta o § 5º ao art. 58-A, da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, no tocante a competência para fiscalização tributária. Estadual - SE - DOE - 11 out 2005
Lei nº 5.725 de 07/10/2005 Acrescenta o art. 49-B a da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, referente a cassação de inscrição de estabelecimento que operar com derivado de petróleo. Estadual - SE - DOE - 11 out 2005
Lei nº 5.714 de 23/09/2005 Obriga os estabelecimentos bancários a disponibilizarem, em suas agências, caixas eletrônicos preferenciais e adequados ao atendimento do idoso. Estadual - SE - DOE - 28 set 2005
Lei nº 5.705 de 31/08/2005 Altera e acrescenta dispositivos do art. 3º da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, cria o Fundo de Apoio à Industrialização - FAI. Estadual - SE - DOE - 5 set 2005

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