Legislação

Lei nº 5.688 de 11/07/2005 Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal Eletrônica e/ou Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, nas vendas de mercadorias, bens e serviços para órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e Municipal, Direta e Indireta, no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 13 jul 2005
Lei nº 5.687 de 11/07/2005 Altera os arts. 3º e 5º da Lei nº 2.730, de 17 de outubro de 1989, que dispõe sobre o Fundo de Incentivo à Arrecadação tributária Estadual - FINATE, e institui a Retribuição Variável, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 13 jul 2005
Lei nº 5.686 de 11/07/2005 Altera o art. 58 e acrescenta o art. 58-A a Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - SE - DOE - 13 jul 2005
Lei nº 5.685 de 11/07/2005 Acrescenta o artigo 49-A a Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - SE - DOE - 13 jul 2005
Lei nº 5.666 de 06/07/2005 Institui o Programa de Recuperação de Crédito Tributário relativo ao ICM e ICMS, com redução da multa fiscal, da multa de mora e dos juros, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 7 jul 2005
Lei nº 5.664 de 23/06/2005 Dispõe sobre a obrigatoriedade de manter a visibilidade total nos vidros traseiros dos transportes coletivos de passageiros. Estadual - SE - DOE - 27 jun 2005
Lei nº 5.649 de 11/05/2005 Altera e acrescenta dispositivos dos artigos 3º e 6º, da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Sergipano de desenvolvimento Industrial - PSDI, e cria o Fundo de Apoio à Industrialização - FAI, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 12 mai 2005
Decreto nº 23.594 de 29/12/2005 Altera o inciso IV do § 1º do art. 681 e acrescenta a Seção II, com os arts. 598-A, 598-B e 598-C, ao Capítulo XXI do Título I do Livro III, todos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400 de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 30 dez 2005
Decreto nº 23.592 de 29/12/2005 Altera e acrescenta dispositivos à Tabela I do Anexo XV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 30 dez 2005
Decreto nº 23.591 de 29/12/2005 Altera o caput do art. 710, acrescenta a Seção X-A, com os artigos. 720-A a 720-J, ao Capítulo I do Título IV do Livro III, e revoga o inciso IV do § 2º do art. 785, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 30 dez 2005

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