Legislação

Portaria SEFAZ nº 946 de 16/06/2004 Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de água mineral ou potável e/ou de bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, respectivamente, classificadas nas posições 2201, 2106.90 e 2202.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonização - NBM/SH, face suas inclusões no regime da substituição tributária. Estadual - SE - DOE - 25 jun 2004
Portaria SEFAZ nº 934 de 14/06/2004 Altera e acrescenta dispositivos do Anexo Único da Portaria nº 067, de 28 de janeiro de 2000, que aprovou os modelos dos formulários e o manual de orientação para preenchimento destes para a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados. Estadual - SE - DOE - 22 jun 2004
Portaria SEFAZ nº 929 de 11/06/2004 Dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. Estadual - SE - DOE - 22 jun 2004
Portaria SEFAZ nº 928 de 14/06/2004 Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo Único da Portaria nº 531, de 17 de abril de 2002, que aprovou a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC e o Manual de Orientação do Contribuinte, destinado à orientação para o preenchimento deste documento. Estadual - SE - DOE - 22 jun 2004
Portaria SEFAZ nº 894 de 25/08/2004 Dispõe sobre a alteração cadastral, relativo a mudança de endereço não informada pelo contribuinte. Estadual - SE - DOE - 26 ago 2004
Portaria SEFAZ nº 893 de 11/06/2004 Disciplina a forma de utilização do crédito fiscal acumulado e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 25 jun 2004
Portaria SEFAZ nº 844 de 31/05/2004 Altera dispositivos da Portaria nº 980, de 09 de setembro de 2003, que dispõe sobre inidoneidade do documento fiscal, sobre a alíquota do ICMS a ser utilizada na cobrança do imposto de mercadorias encontradas sem documento fiscal ou sendo este inidôneo e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 31 mai 2004
Portaria SEFAZ nº 764 de 13/05/2004 Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 16 de maio de 2004. Estadual - SE - DOE - 18 mai 2004
Portaria SEFAZ nº 723 de 30/04/2004 Dispõe sobre prorrogação de prazo da entrega da Declaração de Informações do Contribuinte - DIC referente aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2004. Estadual - SE - DOE - 3 mai 2004
Portaria SEFAZ nº 474 de 31/03/2004 Dá nova redação ao art. 2º e acrescenta novas embarcações pesqueiras à Tabela de Identificação da Frota Pesqueira, em operação no Estado de Sergipe, constante do Anexo Único da Portaria nº 032/2004-SEFAZ, de 08 de janeiro de 2004, que disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel nas embarcações pesqueiras, a ser fornecido pelas distribuidoras com isenção do ICMS, e identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe. Estadual - SE - DOE - 5 abr 2004

Legislações