Legislação

Portaria SEFAZ nº 1.533 de 08/11/2004 Dispõe sobre as exigências a serem cumpridas para aquisição de veículo beneficiado com a isenção do ICMS, quando destinados a pessoas portadoras de deficiências físicas de que trata o Item 19 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 22 nov 2004
Portaria SEFAZ nº 1.509 de 27/10/2004 Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1º de novembro de 2004. Estadual - SE - DOE - 29 out 2004
Portaria SEFAZ nº 1.500 de 16/12/2004 Altera os subitens 13.1.8 e 20B.1.7 e acrescenta o subitem 20B.1.1.1, todos do Manual de Orientação constante do Anexo Único da Portaria nº 067, de 28 de janeiro de 2000, que aprovou os modelos dos formulários e o manual de orientação para preenchimento destes para a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados. Estadual - SE - DOE - 27 dez 2004
Portaria SEFAZ nº 1.483 de 20/10/2004 Altera e acrescenta dispositivos da Portaria 71, de 22 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a etiquetagem de documento fiscal não recepcionado pelo Projeto Fronteira ou pelo Sistema de Informações do Trânsito e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 29 out 2004
Portaria SEFAZ nº 1.472 de 14/10/2004 Altera o Item 10 do Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 18 out 2004
Portaria SEFAZ nº 1.438 de 08/10/2004 Dispõe sobre prorrogação excepcional de prazo para pagamento do ICMS Normal Comércio relativo ao período de apuração de setembro de 2004. Estadual - SE - DOE - 11 out 2004
Portaria SEFAZ nº 1.409 de 28/09/2004 Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1º de outubro de 2004. Estadual - SE - DOE - 6 out 2004
Portaria SEFAZ nº 1.390 de 30/09/2004 Dá nova redação ao art. 2º da Portaria nº 663, de 11 de junho de 2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual. Estadual - SE - DOE - 6 out 2004
Portaria SEFAZ nº 1.374 de 17/09/2004 Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento do ICMS relativo a complementação do Imposto devido pelas empresas de energia elétrica. Estadual - SE - DOE - 24 set 2004
Portaria SEFAZ nº 1.260 de 25/08/2004 Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1º de setembro de 2004. Estadual - SE - DOE - 26 ago 2004

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