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Portaria SEFAZ nº 1.624 de 10/12/2004 Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Portaria nº 1.533/2004-SEFAZ, que dispõe sobre as exigências a serem cumpridas para aquisição de veículo beneficiado com a isenção do ICMS, quando destinados a pessoas portadoras de deficiências físicas de que trata o Item 19 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 14 dez 2004
Portaria SEFAZ nº 1.622 de 06/12/2004 Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento do ICMS relativo a parcela do Imposto devido pelas empresas de energia elétrica com vencimento no dia 05 de dezembro de 2004. Estadual - SE - DOE - 7 dez 2004
Portaria SEFAZ nº 1.592 de 03/12/2004 Dispõe sobre a emissão automática do Documento de Arrecadação Estadual - DAE e prazo para pagamento da antecipação tributaria. Estadual - SE - DOE - 14 dez 2004
Portaria SEFAZ nº 1.590 de 03/12/2004 Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de sorvetes e picolés, classificados na posição 2105.00 da NCM, face suas inclusões no regime da substituição tributária. Estadual - SE - DOE - 14 dez 2004
Portaria SEFAZ nº 1.589 de 02/12/2004 Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1º de dezembro de 2004. Estadual - SE - DOE - 14 dez 2004
Portaria SEFAZ nº 1.588 de 10/12/2004 Aprova Tabela de Valores do IPVA, para o exercício de 2005 e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 24 dez 2004
Portaria SEFAZ nº 1.583 de 23/11/2004 Prorroga prazo para pagamento do ICMS - Antecipação Tributária com vencimento no dia 25 de novembro do ano de 2004, referente a fatos geradores ocorridos no mês de outubro de 2004. Estadual - SE - DOE - 25 nov 2004
Portaria SEFAZ nº 1.568 de 18/11/2004 Dá nova redação ao Anexo Único da Portaria nº 882/2003 - SEFAZ, de 04 de agosto de 2003, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cervejas e refrigerantes. Estadual - SE - DOE - 14 dez 2004
Portaria SEFAZ nº 1.550 de 12/11/2004 Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 16 de novembro de 2004. Estadual - SE - DOE - 22 nov 2004
Portaria SEFAZ nº 1.546 de 10/11/2004 Altera o Item 11 do Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 14 dez 2004

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