Legislação

Decreto nº 22.668 de 28/01/2004 Dispõe quanto ao parcelamento de débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 29 jan 2004
Decreto nº 22.667 de 28/01/2004 Altera os artigos 69, 70, 71 e 72 e acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 83 todos do RICMS aprovado pelo decreto 21.400 aprovado em 10 de dezembro de 2002, no tocante ao crédito fiscal acumulado. Estadual - SE - DOE - 29 jan 2004
Decreto nº 22.665 de 28/01/2004 Acrescenta alínea c ao inciso II, e revoga a alínea e do inciso III, todos do art. 40.A, bem como revoga o Item 21 do Anexo II, tudo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 29 jan 2004
Instrução Normativa SUPERGEST nº 34 de 01/06/2004 Estabelece procedimentos a serem observados pelos Auditores Técnicos de Tributos quando da emissão do Documento de Arrecadação manualmente. Estadual - SE - DOE - 1 jun 2004
Instrução Normativa SUPERGEST nº 25 de 30/12/2004 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de janeiro do ano de 2005. Estadual - SE - DOE - 7 jan 2005
Instrução Normativa SGR nº 23 de 13/12/2004 Estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados no Anexo Único desta Instrução Normativa. Estadual - SE - DOE - 17 dez 2004
Instrução Normativa SUPERGEST nº 21 de 06/12/2004 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de dezembro do ano de 2004. Estadual - SE - DOE - 15 dez 2004
Instrução Normativa SUPERGEST nº 20 de 25/11/2004 Disciplina procedimentos para comunicação à Delegacia Especializada de Ordem Tributária ou ao Ministério Público Estadual de indícios de cometimento de Crimes contra a Ordem Tributária, quando da Fiscalização de Estabelecimentos. Estadual - SE - DOE - 2 dez 2004
Instrução Normativa SUPERGEST nº 19 de 12/11/2004 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de novembro do ano de 2004. Estadual - SE - DOE - 25 nov 2004
Instrução Normativa SUPERGEST nº 18 de 11/11/2004 Altera e acrescenta dispositivos da Instrução Normativa nº 10, de 20 de julho de 2004, que estabelece procedimentos a serem observados pelos Auditores Técnicos de Tributos quando da emissão do Documento de Arrecadação manualmente. Estadual - SE - DOE - 25 nov 2004

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