Legislação

Decreto nº 22.700 de 18/02/2004 Acrescenta o Item 60 à Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, no tocante à isenção de ICMS nas operações e prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. Estadual - SE - DOE - 18 fev 2004
Decreto nº 22.698 de 17/02/2004 Altera o Anexo XVII do Regulamento do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, no tocante a Lista de Serviço. Estadual - SE - DOE - 18 fev 2004
Decreto nº 22.697 de 13/02/2004 Acrescenta o inciso XXVII ao caput do art. 60, e os Itens 61 e 62 à Tabela I do Anexo I, e revoga o item 10 da alínea b do inciso VII do art. 40, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 17 fev 2004
Decreto nº 22.696 de 13/02/2004 Altera os incisos I, II e III do art. 736-J e o art. 736-K, o caput do art. 841 e o § 1º do art. 846 e acrescenta o art. 736-L, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, alterado pelo Decreto nº 22.637, de 27 de dezembro de 2003, no tocante às operações interestaduais com GLP derivado de gás natural. Estadual - SE - DOE - 17 fev 2004
Decreto nº 22.677 de 29/01/2004 Dá nova redação ao § 5º do art. 634 e acrescenta o art. 273-A, 273-B, 273-C, 273-D, 273-E, e 273-F, à Subseção XII da Seção III do Capítulo I do Título III do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, no tocante a transporte e valores e venda de bilhete de passagem aérea em substituição à emissão do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, Modelo 15. Estadual - SE - DOE - 3 fev 2004
Decreto nº 22.676 de 29/01/2004 Altera o caput do Item 38 da Tabela I do Anexo I, Nota 2 do Item 2 do Anexo II e acrescenta a Nota 2.A ao Item 2 do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 29 jan 2004
Decreto nº 22.675 de 29/01/2004 Altera e acrescenta dispositivos dos arts. 40, 146, 147, 434, 436, 617, 682, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 3 fev 2004
Decreto nº 22.674 de 29/01/2004 Altera e acrescenta dispositivos do art. 10 e 504, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 3 fev 2004
Decreto nº 22.673 de 29/01/2004 Altera dispositivos dos artigos 57, 484 e 769, e acrescenta o art. 677-A e o § 8º ao art 769, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 3 fev 2004
Decreto nº 22.669 de 28/01/2004 Altera e acrescenta dispositivos dos arts. 723, 747, 748 e 750, bem como acrescenta o art. 760-A à Subseção VII da Seção XI do Capítulo I do Título IV do Livro III, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 24 jan 2004

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