Legislação

Decreto nº 23.590 de 29/12/2005 Altera o inciso V do caput do art. 294-E, o § 10 do art. 365, a alínea g do inciso I do caput do art. 417, o caput do art. 484, o art. 544-G, os incisos I e II do caput e os §§ 1º e 2º do 544-H, o art. 544-I, e o art. 616-K, todos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 30 dez 2005
Decreto nº 23.586 de 28/12/2005 Altera o caput do art. 710, acrescenta a Seção X-A, com os arts. 720-A a 720-I, ao Capítulo I do Título IV do Livro III, e revoga o inciso IV do § 2º do art. 785, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 11 jan 2006
Decreto nº 23.583 de 27/12/2005 Altera o inciso II ao caput do art. 737 e acrescenta os §§ 9º e 10 ao mesmo art. 737, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 6 jan 2006
Decreto nº 23.582 de 27/12/2005 Altera os incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 23.435, de 14 de outubro de 2005, que altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 6 jan 2006
Decreto nº 23.573 de 27/12/2005 Altera códigos e notas explicativas da Tabela I do Anexo XV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 30 dez 2005
Decreto nº 23.563 de 22/12/2005 Dispõe quanto ao parcelamento de débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 29 dez 2005
Decreto nº 23.527 de 09/12/2005 Altera dispositivos dos artigos 616-M, 616-P, 666 e 710, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, no que se refere a construção civil. Estadual - SE - DOE - 14 dez 2005
Decreto nº 23.526 de 09/12/2005 Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 71 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 21.400 de 10 de dezembro de 2002, no que se refere a créditos acumulados de ICMS gerados em função da desoneração do ICMS. Estadual - SE - DOE - 9 dez 2005
Decreto nº 23.525 de 09/12/2005 Altera o art. 5º do Decreto nº 22.958, de 08 de outubro de 2004, que dispõe sobre tratamento tributário especial, nas operações por contribuintes inscritos sob atividade econômica principal de comércio atacadista, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 14 dez 2005
Decreto nº 23.482 de 16/11/2005 Altera o inciso I do art. 787 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400 de 10 de dezembro de 2003. Estadual - SE - DOE - 18 nov 2005

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