Legislação

Decreto nº 23.343 de 22/08/2005 Altera o § 2º do art. 531 e os incisos XIII, XV e XVI do caput do art. 681 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400 de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 25 ago 2005
Decreto nº 23.311 de 22/07/2005 Altera dispositivos dos artigos 364, 365, 366, 368, 369, 372, 383, 388, 415, 429, 434; acrescenta dispositivos aos artigos 364, 365, 366, 388, 390, 413, 417, 431, 434, 442-A, 453-A, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 2 ago 2005
Decreto nº 23.310 de 22/07/2005 Altera dispositivos dos arts. 119, 192, 651-B, 798, 801, 807, 807-A, 809, 810, da Tabela II do Anexo I, bem como dá nova redação á Nota Única do Item 6 da Tabela II do Anexo I, à Nota Única do Item 12 da Tabela II do Anexo I e ao Anexo LXX, todos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 1 ago 2005
Decreto nº 23.286 de 11/07/2005 Dispõe sobre a constituição da Comissão Especial para Avaliação de Bens e Serviços, objeto de Dação em Pagamento, de que trata o art. 19 da Lei nº 5.666, de 06 de julho de 2005, art. 19 da Lei nº 5.666, de 06 de julho de 2005, que institui o Programa de Recuperação de Crédito Tributário, relativo ao ICM e ICMS, com redução da multa fiscal, da multa de mora e dos juros, e dá providência correlatas. Estadual - SE - DOE - 18 jul 2005
Decreto nº 23.284 de 11/07/2005 Dispõe sobre normas regulamentares referentes ao Programa de Recuperação de Crédito Tributário, relativo ao ICM e ICMS, com redução da multa fiscal, da multa de mora e dos juros, de que trata a Lei nº 5.666, de 06 de julho de 2005, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 18 jul 2005
Decreto nº 23.281 de 11/07/2005 Altera o inciso I do § 3º e acrescenta os incisos V a IX ao § 2º e o inciso II-A ao § 4º, todos do art. 327 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que dispõe sobre emissão simultânea de documentos fiscais. Estadual - SE - DOE - 11 jul 2005
Decreto nº 23.280 de 11/07/2005 Altera o § 1º do art. 653; o inciso I do caput e os incisos I e V do § 2º, do art.681, todos do Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - SE - DOE - 12 jul 2005
Decreto nº 23.279 de 11/06/2005 Altera o inciso IV do caput e o § 1º do art. 784, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 de 10 de dezembro de 2002, no tocante as operações com peças, componentes e acessórios para autopropulsados. Estadual - SE - DOE - 12 jul 2005
Decreto nº 23.278 de 11/07/2005 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 22.958, de 08 de outubro de 2004, que dispõe sobre tratamento tributário especial, nas operações por contribuintes inscritos sob atividade econômica principal de comércio atacadista, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 12 jul 2005
Decreto nº 23.252 de 10/06/2005 Altera o art. 738 e o caput do art. 750 e os seus incisos, e o § 2º do art. 834, todos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002 Estadual - SE - DOE - 14 jun 2005

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