Legislação

Decreto nº 23.251 de 10/06/2005 Altera o § 3º do art. 684 e as Tabela II, III e IV do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 14 jun 2005
Decreto nº 23.232 de 24/05/2005 Altera o inciso IV do § 1º do art. 723 e acrescenta o inciso IV ao caput do art. 721, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, no tocante à substituição tributária interna do gás natural para uso veicular. Estadual - SE - DOE - 25 mai 2005
Decreto nº 23.231 de 24/05/2005 Altera os incisos I a IV da Nota 3 do Item 7 da Tabela I do Anexo I; altera a Nota 7 do Item 2, a Nota 2 do Item 3, a Nota Única do Item 4, a Nota 8 do Item 5, a Nota Única do Item 6, a Nota Única do Item 10, a Nota única do Item 12, a Nota 4 do Item 14, a Nota 2 do Item 16, a Nota 2 do Item 21 e a Nota 13 do Item 24 da Tabela II do Anexo I; e altera a Nota 3 do Item 2, a Nota 2 do Item 6, a nota 2 do Item 7 e a Nota Única do Item 15 do Anexo II, todos do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 25 mai 2005
Decreto nº 23.227 de 20/05/2005 Altera o inciso XVI do caput do art. 681 e acrescenta o inciso XXVIII ao caput do art. 60 e o Item 65 à Tabela I do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400 de 10 de dezembro de 2003, no tocante à manutenção de crédito e isenção de pilhas e baterias usadas. Estadual - SE - DOE - 23 mai 2005
Decreto nº 23.226 de 20/05/2005 Altera o inciso V do caput e o inciso II da Nota 5-B, do Item 2 e o inciso I do Item 21, ambos da Tabela II do Anexo I, o inciso V do Item 7 do Anexo II e o Item 9 da Tabela VI do Anexo IX, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de Dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 23 mai 2005
Decreto nº 23.225 de 20/05/2005 Acrescenta o código 5.606 e sua respectiva nota explicativa, à Tabela I do Anexo XV e revoga a alínea c do inciso III e o inciso IV, ambos da Nota 1 do Item 23 da Tabela II do Anexo 1, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 23 mai 2005
Decreto nº 23.223 de 20/05/2005 Altera o § 3º do art. 484, a Nota 5 do Item 2 da Tabela I do Anexo I, e acrescenta, o inciso XXIX ao "caput' do art. 14, o § 6º, do art. 484 e o Capítulo XXV-A ao Título I do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 23 mai 2005
Decreto nº 23.160 de 22/03/2005 Altera o § 17 do art. 57 do Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - SE - DOE - 6 abr 2005
Decreto nº 23.149 de 15/03/2005 Institui a Campanha promocional denominada "CAMPANHA GOL DA SORTE", na modalidade de premiação, mediante sorteio, com o fim de estimular as pessoas a exigirem Nota e/ou Cupom Fiscal, nas suas aquisições de bens ou produtos, visando incrementar a arrecadação do ICMS, e estabelecer providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 18 mar 2005
Decreto nº 23.107 de 04/02/2005 Altera e acrescenta dispositivos dos artigos, 684, 784 e 786 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 10 fev 2005

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