Legislação

Decreto Nº 12618 DE 06/06/2007 Dispõe sobre a opção do Estado do Piauí pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano calendário de 2007. Estadual - PI - DOE - 8 jun 2007
Decreto nº 12.601 de 17/05/2007 Altera dispositivos do Decreto nº 12.569, de 16 de Abril de 2007 e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 18 mai 2007
Decreto nº 12.595 de 14/05/2007 Altera dispositivos do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, que consolida as disposições da legislação que concede e prorroga benefícios fiscais referentes ao ICMS. Estadual - PI - DOE - 16 mai 2007
Decreto nº 12.569 de 16/04/2007 Regulamenta a Lei nº 5.583, de 11 de julho de 2006, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo intermunicipal e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 17 abr 2007
Decreto nº 12.561 de 02/04/2007 Faculta o ponto na data que menciona. Estadual - PI - DOE - 2 abr 2007
Decreto nº 12.557 de 21/03/2007 Altera dispositivo do Decreto nº 9.591, de 21 de outubro de 1996. Estadual - PI - DOE - 23 mar 2007
Decreto Nº 12556 DE 21/03/2007 Dispõe sobre o diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS incidente sobre as operações com energia elétrica destinadas à empresa Águas e Esgotos do Piauí S.A. Estadual - PI - DOE - 23 mar 2007
Decreto nº 12.555 de 21/03/2007 Altera dispositivo do Decreto nº 10.241, de 01 de fevereiro de 2000. Estadual - PI - DOE - 23 mar 2007
Decreto Nº 12554 DE 21/03/2007 Regulamenta a Lei nº 5.622, de 28 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 23 mar 2007
Decreto Nº 12553 DE 21/03/2007 Dispõe procedimentos relativos à prestação pré-paga de serviços de telefonia. Estadual - PI - DOE - 23 mar 2007

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