Legislação

Decreto nº 12.538 de 08/03/2007 Altera dispositivos e acrescenta o Anexo VIII-B ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989. Estadual - PI - DOE - 9 mar 2007
Decreto Nº 12537 DE 08/03/2007 Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física. Estadual - PI - DOE - 9 mar 2007
Decreto nº 12.536 de 08/03/2007 Institui e regulamenta a Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE BOLA", de estímulo à participação social no incremento da receita tributária, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 9 mar 2007
Decreto nº 12.525 de 02/03/2007 Altera dispositivos do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, que consolida as disposições da legislação que concede e prorroga benefícios fiscais referentes ao ICMS. Estadual - PI - DOE - 7 mar 2007
Decreto nº 12.515 de 16/02/2007 Faculta o ponto nos dias 19 e 21 de fevereiro de 2007, em todos os órgãos da Administração Pública Estadual. Estadual - PI - DOE - 16 fev 2007
Decreto Nº 12496 DE 31/01/2007 Acrescenta e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.417, de 20 de outubro de 1995, 9.740, de 27 de junho de 1997, 12.351, de 21 de agosto de 2006, 11.945, de 31 de outubro de 2005, 11.339, de 19 de março de 2004, 10.313, de 08 de junho de 2000, 10.314, de 08 de junho de 2000, 10.315, de 08 de junho de 2000, 12.072, de 30 de janeiro de 2006, 12.479, de 29 de dezembro de 2006; 12.436, de 28 de novembro de 2006 e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989. Estadual - PI - DOE - 1 fev 2007
Decreto nº 12.495 de 31/01/2007 Altera dispositivos do Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de tributação aos contribuintes enquadrados nos Códigos que especifica, da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE-FISCAL. Estadual - PI - DOE - 1 fev 2007
Decreto nº 12.487 de 26/01/2007 Dispõe sobre a não aplicação ao Estado do Piauí das normas contidas no Protocolo ICMS 53/06, de 15 de dezembro de 2006, que estabelece os efeitos do Protocolo ICMS 20/04, que define a abrangência do Protocolo ICMS 46/00. Estadual - PI - DOE - 29 jan 2007
Decreto nº 12.484 de 19/01/2007 Acrescenta e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.227, de 30 de setembro de 1994, 10.200, de 23 de novembro de 1999, 9.453, de 29 de dezembro de 1995, 9.417, de 20 de outubro de 1995, 12.180, de 24 de abril de 2006, 11.688, de 07 de abril de 2005, 9.842, de 30 de dezembro de 1997, 11.399, de 07 de junho de 2004, de 11.339, de 19 de março de 2004, 11.127, de 11 de setembro de 2003, 11.442, de 21 de julho de 2004 e 10.202, de 25 de novembro de 1999. Estadual - PI - DOE - 23 jan 2007
Ato Normativo UNATRI nº 28 de 13/12/2007 Dispõe sobre a base de cálculo das operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral, gelo e aguardente, para efeito de exigência doimposto em substituição tributária. Estadual - PI - DOE - 18 dez 2007

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