Legislação

Decreto nº 12.811 de 15/10/2007 Dispõe sobre a opção do Estado do Piauí pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano calendário de 2008. Estadual - PI - DOE - 17 out 2007
Decreto nº 12.784 de 01/10/2007 Acrescenta e altera dispositivos do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997. Estadual - PI - DOE - 3 out 2007
Decreto nº 12.783 de 01/10/2007 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989. Estadual - PI - DOE - 3 out 2007
Decreto nº 12.773 de 18/09/2007 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 6.551, de 27 de dezembro de 1985, do Decreto nº 9.513, de 14 de junho de 1996 e do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997. Estadual - PI - DOE - 20 set 2007
Decreto nº 12.733 de 21/08/2007 Dispõe sobre a prorrogação de prazos para fruição de incentivos fiscais concedidos a empreendimentos industriais, na forma da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 21 ago 2007
Decreto Nº 12730 DE 21/08/2007 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com Querosene de Aviação - QAV, fornecido às companhias aéreas nos Aeroportos de Parnaíba e São Raimundo Nonato, neste Estado, para abastecimento de aeronaves, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 21 ago 2007
Decreto nº 12.729 de 15/08/2007 Acrescenta e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.453, de 29 de dezembro de 2007, 12.641, de 18 de junho de 2007, 9.740, de 27 de junho de 1997, 10.200, de 23 de novembro de 1999, 10.967, de 27 de dezembro de 2002, 10.967, de 27 de dezembro de 2002, 12.537, de 08 de março de 2007, 11.339, de 19 de março de 2004, 12.190, de 27 de abril de 2006, 12.479, de 29 de dezembro de 2006, 9.652, de 17 de fevereiro de 1997, 12.644, de 18 de junho de 2007, 12.351, de 21 de agosto de 2006 e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989. Estadual - PI - DOE - 20 ago 2007
Decreto Nº 12728 DE 15/08/2007 Estabelece disciplina em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia por fabricantes ou por oficinas credenciadas ou autorizadas, inclusive em relação às operações realizadas por fabricantes de veículos autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas. Estadual - PI - DOE - 20 ago 2007
Decreto Nº 12727 DE 15/08/2007 Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. Estadual - PI - DOE - 20 ago 2007
Decreto nº 12.726 de 15/08/2007 Dispõe sobre a manutenção da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE BOLA", altera o Anexo Único ao Decreto nº 12.536 de 08 de março de 2007, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 20 ago 2007

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